Câmara de Curitiba discute projeto para proibir câmeras ocultas em unidades escolares municipais e CMEIs, visando proteger privacidade e segurança
A Câmara Municipal de Curitiba está avaliando um projeto de lei que propõe a proibição do uso de câmeras ocultas ou disfarçadas em escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da capital. De autoria do vereador Tiago Zeglin (MDB), a iniciativa tem como objetivo proteger a privacidade de crianças, adolescentes e profissionais da educação, garantindo um ambiente escolar seguro e transparente.
A proposta proíbe dispositivos de gravação de imagem que sejam difíceis de perceber, como aqueles embutidos em objetos do cotidiano, incluindo óculos, canetas, relógios ou peças de roupa. A medida alcança todos os presentes nas unidades escolares, como servidores, professores, alunos, pais e visitantes, garantindo o respeito à ética e à legislação vigente no ambiente educacional.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o projeto está em análise nas comissões permanentes do Legislativo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir tramitando.
Prioridade à proteção de crianças e adolescentes
Segundo o vereador Tiago Zeglin, o uso de câmeras ocultas viola direitos fundamentais e compromete a integridade do ambiente escolar. Ele destaca que “o ambiente escolar deve ser um espaço de aprendizado, respeito mútuo e integridade institucional”, onde vigilância clandestina não pode ser admitida.
O parlamentar ressalta que a proposta visa evitar o risco de exposição indevida de menores de idade, cuja proteção é prioridade absoluta conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ele, a norma reforça a ética nas relações educacionais e assegura que a segurança seja exercida com transparência e dentro da lei.
Legitimidade das câmeras visíveis e autorizadas
O projeto distingue claramente a proibição da vigilância clandestina do uso legítimo dos sistemas de monitoramento visíveis e previamente autorizados pelas escolas municipais e CMEIs. Essa categoria de dispositivos protege o patrimônio e as pessoas de forma legal e transparente.
Como esclarecido na justificativa, “a proposta não se confunde com o uso regular de sistemas de monitoramento visível autorizados pelas escolas”, com o foco principal em coibir práticas que burlam o consentimento e a transparência no ambiente educacional.
Penalidades previstas para o descumprimento da norma
Caso a norma seja descumprida, o projeto estabelece medidas como a apreensão imediata do equipamento utilizado para gravação oculta e a comunicação às autoridades competentes, principalmente quando houver indícios de infração penal. Além disso, estão previstas responsabilizações administrativas, civis e penais conforme o caso, incluindo a aplicação de multas.
Protocolado em outubro de 2025, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Curitiba. Se considerado constitucional, seguirá para as demais comissões permanentes até a votação final. Essa iniciativa representa uma importante medida para garantir a segurança, privacidade e o respeito no ambiente escolar municipal da capital paranaense.
