Curitiba avança com projeto do Cadastro Único para pessoas em situação de rua e regularização fundiária para promover políticas públicas mais eficientes
Na 4ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba, cinco propostas legislativas foram aprovadas para tramitar nas comissões temáticas da Casa. Entre elas está o projeto que cria o Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua, iniciativa fundamental para qualificar o planejamento das políticas públicas voltadas à assistência desses cidadãos em vulnerabilidade extrema.
A proposta visa centralizar e organizar dados pessoais e socioeconômicos que possibilitem um atendimento individualizado, conforme analisa a comissão. Além disso, foram aprovados decretos que tratam da alienação de terrenos e da implementação de programas importantes para a cidade.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o tema ganhou destaque pela complexidade técnica e a garantia de privacidade e segurança nos dados, demonstrando compromisso com as legislações vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD.
Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua com foco em planejamento e acolhimento
O projeto de lei 005.00191.2025, de autoria do vereador João Bettega (União), objetiva identificar e quantificar a população em situação de rua em Curitiba, criando um banco de dados único que auxilia na formulação e monitoramento de políticas públicas. O cadastro inclui informações sobre histórico familiar, escolaridade, necessidades médicas e tratamentos específicos, como de dependência química.
O texto tramita na forma de um substitutivo geral (031.00289.2025), que ajusta o conteúdo às exigências técnicas sem alterar o mérito do projeto. A proposta ainda assegura rigoroso sigilo e restringe o acesso somente a profissionais responsáveis pelo atendimento social, respeitando as regras da LGPD (lei federal nº 13.709/2018).
Relatado pelo vereador Leonidas Dias (Pode), o projeto obteve parecer favorável para seguir para as comissões de Direitos Humanos e Saúde, onde será debatido para futuras aprovações.
Alienação de imóveis fortalece projetos públicos e revitalização urbana
Outros três projetos aprovados, todos de autoria do prefeito, tratam da alienação de diferentes terrenos públicos. Um deles autoriza a troca de dez lotes da URBS por um terreno municipal avaliado em R$ 2,04 milhões, com pagamento da diferença de R$ 49 mil à prefeitura. Esse acordo viabiliza obras de revitalização e prevenção de assoreamento no Rio Belém.
Outra proposta autoriza a venda direta de um terreno de 216 m² por R$ 212 mil a cidadãos, convertendo ativo ocioso em receita pública. O terceiro prevê a doação de um terreno de 7,4 mil m² no bairro Xaxim à Companhia de Habitação Popular de Curitiba para avançar com regularização fundiária e promover moradia digna a famílias de baixa renda.
Essas ações foram relatadas e aprovadas após análises que garantem equilíbrio financeiro e interesse público, conforme destacado pelos vereadores responsáveis pelos pareceres.
Programa de Prevenção e Controle de Escarlatina e outros temas estão em andamento
Também aprovado está o projeto que institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina, de autoria de Renan Ceschin (Pode). A proposta aguarda tramitação na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social e reforça a atenção a doenças que afetam a população local, demonstrando o compromisso da Câmara em ampliar a saúde pública.
Entre os cinco projetos não aprovados, alguns receberam pedidos de mais informações, outros foram devolvidos aos autores para ajustes, e um teve pedido de vista. Dentre os projetos adiados está o que ampliaria isenção de tarifa para agentes de segurança pública, cujo impacto financeiro ainda precisa ser clarificado pelo Executivo.
Esses processos destacam o rigor e a análise detalhada com que a Câmara de Curitiba conduz as proposições legislativas, buscando equilíbrio entre direitos, finanças públicas e atendimento social.
