33 substitutivos gerais na Câmara de Curitiba atualizam e aperfeiçoam projetos de lei em diversas áreas com foco em cidadania, segurança e educação
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) protocolou 33 substitutivos gerais para aprimorar e corrigir projetos de lei em tramitação ao longo de 2025. Esses substitutivos promovem revisões integrais nas propostas, indo além de simples ajustes pontuais, e asseguram prioridade na votação em plenário.
As modificações contemplam orientações da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça, garantindo mais segurança jurídica e técnica legislativa. As propostas abrangem temas como multas para condutores de bicicletas em calçadas, políticas educacionais, ações de saúde pública, regulamentações ambientais e projetos de inclusão social.
Conforme publicação oficial da Câmara Municipal de Curitiba, as revisões buscam alinhar os projetos à legislação vigente, aprimorar sua aplicabilidade e potencializar impactos positivos na sociedade curitibana.
Mudanças significativas nas regras para bicicletas, educação e programas sociais
Um exemplo de alteração importante refere-se à regra para bicicletas nas calçadas. A multa por condução perigosa, que coloca terceiros em risco físico ou patrimonial, foi aumentada para R$ 400, podendo ser aplicada aos responsáveis por menores infratores, com a lei valendo 60 dias após a publicação.
Na educação, o cooperativismo mirim nas escolas não terá caráter obrigatório, mas diretriz orientadora, com implementação prevista para ocorrer até 180 dias após a publicação. Essa mudança visa compatibilizar a prática com as atividades pedagógicas e autonomia escolar.
Outros projetos adotaram substitutivos que flexibilizam a criação de programas, como o EstaR Solidário, que agora concede ao Executivo a liberdade para definir incentivos a doadores conforme regulamentação e parcerias administrativas.
Reformas em legislação ambiental, segurança e direitos de grupos vulneráveis
Na área ambiental, o Código Florestal de Curitiba foi atualizado para inserir tipificações sobre dano a árvores e padronizar podas com base em normas técnicas. Também foi aprovada a proibição do uso de coleiras elétricas ou potencialmente ofensivas na condução de cães em espaços públicos, reforçando o combate a maus-tratos.
Diretrizes voltadas a grupos vulneráveis incluem a instituição de dias e semanas para conscientização, como a Semana de Conscientização sobre Alergia Alimentar, agora vinculada à data nacional, e a reformulação do programa Sala Reviver Down em diretrizes educacionais, flexibilizando sua execução conforme disponibilidade e convênios.
Além disso, iniciativas para garantir o acesso à saúde, como o atendimento psicológico nas escolas, receberam ajustes para priorizar a viabilidade técnica e financeira, sem criação de novas despesas obrigatórias.
Modernização e transparência em serviços públicos e infraestrutura urbana
Entre os substitutivos está o aprimoramento da transparência no transporte coletivo, com divulgação periódica de indicadores de pontualidade, lotação e acessibilidade. O projeto foi ajustado para evitar interferências diretas em tarifas, mantendo a exigência de linguagem acessível.
Outro destaque é a regulamentação do estacionamento de caminhões em áreas residenciais, que passou a ter regras claras com sanções graduais, tempo máximo de 12 horas e vigência após 90 dias da publicação.
Projetos sobre acessibilidade também foram reformulados, como a instalação do piso tátil restrita a prédios públicos municipais e o acesso alternativo a cardápios digitais em estabelecimentos para garantir inclusão de pessoas com deficiência.
Consolidação e adequações jurídicas garantem melhor aplicação das normas em Curitiba
Para evitar criação de legislações paralelas, vários substitutivos incorporaram dispositivos a leis já vigentes, como a inclusão de mensagens antidrogas em materiais escolares na lei de 2018 e a proibição da entrada de menores em eventos com apologia a drogas no Código de Posturas.
A câmara também ajustou iniciativas para garantir a constitucionalidade e eficiência, como no caso do programa PROTEAJ, que passou a contemplar jovens em unidades institucionais de acolhimento e o Poder Legislativo no regime de estágio remunerado.
Tais substitutivos refletem um movimento da Câmara Municipal de Curitiba para aprimorar e modernizar o ordenamento jurídico local, promovendo mais clareza, segurança e efetividade nas políticas públicas da cidade.
