O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A medida altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e abre caminho para a redução de punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A votação ocorreu nas duas Casas Legislativas e alcançou os números necessários para rejeitar o veto presidencial. No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 24 foram contrários. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a medida, contra 144 votos contrários e cinco abstenções. O resultado garante o avanço do texto para promulgação.
Antes da deliberação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu separar trechos da proposta. Foram excluídas partes que poderiam beneficiar criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mantendo o foco nas alterações relacionadas aos crimes contra a democracia. O projeto, de número 2.162 de 2023, foi pautado com prioridade, sendo analisado antes de dezenas de outros vetos que aguardavam votação.
Durante a sessão, houve divergência entre parlamentares. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai, tentou impedir a análise do projeto ao argumentar que outros vetos deveriam ter precedência, mas o pedido foi rejeitado. Ele defendeu a manutenção do veto, associando a proposta a riscos para a democracia. Por outro lado, o relator do projeto, senador Espiridião Amim, sustentou que a revisão das penas seria um passo em direção ao que chamou de justiça e equilíbrio político.
O veto havia sido imposto pelo presidente Lula sob o argumento de que a proposta contrariava o interesse público e poderia estimular crimes contra a ordem democrática. Segundo o governo, a mudança representaria um retrocesso no processo de redemocratização do país.
O texto aprovado pelo Congresso modifica a forma como as penas são aplicadas quando há crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito no mesmo contexto. Em vez de somar as punições, passa a valer a pena mais grave entre elas. A alteração tende a impactar diretamente condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, além de alcançar investigados e réus ligados à mesma trama.
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação e deve produzir efeitos jurídicos relevantes nos processos em andamento e nas penas já aplicadas, influenciando o cenário legal relacionado aos crimes contra a democracia no país.
