Comissão Executiva da Câmara de Curitiba protocolou três projetos para aprimorar a governança e transparência da instituição
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, a Comissão Executiva protocolou, no final de 2025, três projetos que tramitam atualmente na CMC. As propostas buscam fortalecer a integridade institucional, organizar regras de custeio de viagens e atualizar o Estatuto dos Servidores, com foco na previsibilidade e melhoria das rotinas administrativas.
Uma das principais iniciativas é a criação do Código de Ética, Conduta e Integridade, que estabelece diretrizes claras para vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores da Câmara. Além disso, ajustes no Estatuto dos Servidores trazem maior segurança interpretativa e padronização. Já o projeto sobre viagens institucionais detalha procedimentos para custeio e prestação de contas, ampliando a transparência nas atividades oficiais.
O conteúdo dessas proposições, que têm grande impacto nas práticas internas da CMC, demonstra o compromisso da Comissão Executiva em aprimorar padrões de governança e fortalecer a confiança da sociedade no Legislativo municipal.
Código de Ética amplia responsabilidade e padroniza condutas na Câmara
O projeto que institui o Código de Ética, Conduta e Integridade da CMC tem como objetivo consolidar princípios e normas para orientar toda a atuação na casa legislativa. Previsto no processo 004.00001.2025, o texto atinge um público diversificado, que inclui vereadores e servidores, mas também estagiários, terceirizados e prestadores de serviço.
De acordo com a justificativa apresentada pela Comissão Executiva, padronizar essas diretrizes é fundamental para minimizar ambiguidades e mitigar riscos como desvios de conduta, conflitos de interesse, fraudes e casos de assédio ou abuso de poder. Além disso, o código reforça a transparência e a responsabilidade, pontos essenciais para fortalecer a confiança pública na Câmara.
O documento ainda proíbe a criação de perfis que utilizem o nome ou símbolos da instituição para manifestar opiniões em nome do Legislativo, restringe postagens agressivas ou discriminatórias e orienta o cuidado nas manifestações pessoais para não comprometer a imagem da casa. Também institui canais formais para denúncias, encaminhamento a uma Comissão de Ética e garante análises imparciais e diligentes.
Atualização no Estatuto dos Servidores visa maior segurança jurídica e gestão eficiente
Outro projeto em tramitação (nº 005.00760.2025) promove ajustes relevantes no Estatuto dos Servidores, buscando dar mais clareza e padronização a direitos funcionais e procedimentos administrativos. Entre as mudanças, destaca-se a revisão da contagem de prazos aquisitivos em licenças, adotando a suspensão ao invés da interrupção em certas situações, alinhando com regras já praticadas para férias e adicionais.
Uma alteração significativa é a definição da redução de jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, que ficará restrita a servidores efetivos, evitando interpretações extensivas que possam gerar conflitos. O projeto também reorganiza a classificação das gratificações, diferenciando as de função daquelas por encargos especiais, para evitar distorções salariais e esclarecer os reflexos desses valores em benefícios como 13º salário e adicional de férias.
Além disso, o projeto autoriza a consignação em folha para terceiros, detalhando regras para controle e reposição de custos, proporcionando maior objetividade e segurança jurídica nas operações administrativas da Câmara.
Regras claras para viagens institucionais reforçam transparência e controle
O terceiro projeto (005.00788.2025) regula o custeio das viagens institucionais de vereadores e servidores, unificando critérios e procedimentos para deslocamentos oficiais e capacitação. A iniciativa delimita claramente o que é considerado viagem institucional, como eventos relacionados ao cargo, reuniões oficiais e atividades de representação designada pela presidência.
Entre as regras, está a exigência de formalização antecipada da solicitação com justificativas e documentos que comprovem o vínculo com as funções exercidas. O texto ainda detalha as despesas cobertas pela Câmara, incluindo passagens, hospedagem, diárias, inscrições e, em casos específicos, ressarcimento de combustível, desde que devidamente comprovado.
A proposta também prevê mecanismos de transparência, como a publicação das autorizações no Diário Oficial e a obrigação de entrega de relatórios pós-viagem com comprovantes, garantindo monitoramento rigoroso e evitando pagamentos duplicados quando houver custeio por terceiros.
Comissão Executiva busca fortalecer governança com compromisso ético e administrativo
A Comissão Executiva, composta por Tico Kuzma (PSD), Bruno Rossi (Agir) e Indiara Barbosa (Novo), evidencia com esses projetos um esforço consistente para modernizar e aprimorar os procedimentos internos da Câmara Municipal de Curitiba. O foco nas práticas éticas, na gestão eficiente de pessoal e na transparência das atividades reforça o compromisso do Legislativo com a sociedade local.
Essas matérias em tramitação representam avanços importantes para garantir maior previsibilidade, segurança jurídica e integridade institucional, atendendo às demandas contemporâneas por uma administração pública mais responsável e aberta.
