Código do Autismo do Paraná completa dois anos consolidando avanços e ampliando direitos para pessoas com TEA e suas famílias
O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA), que completou dois anos em abril de 2024, é uma referência nacional que unifica e fortalece os direitos das pessoas com autismo no Paraná. Com 113 artigos, o código reúne normas antes dispersas, facilitando o acesso aos direitos e garantindo segurança jurídica para a população autista e suas famílias.
Esta legislação inovadora trouxe avanços importantes, principalmente na educação, como a garantia de professores de apoio para estudantes com TEA na rede estadual. Apesar dos progressos, desafios permanecem na divulgação e implementação efetiva da lei em todo o estado.
Conforme informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o código resultou de um processo coletivo que reuniu parlamentares, especialistas e familiares para criação de uma legislação robusta e inclusiva.
Unificação e fortalecimento dos direitos no Paraná
O CEPTEA representa o pioneirismo do Paraná na defesa dos direitos das pessoas com autismo no Brasil. Antes, as legislações estavam dispersas, o que dificultava o acesso e a compreensão por parte das famílias e profissionais. Agora, todo o conteúdo está reunido em um único documento, com mais da metade de seus dispositivos já em vigor.
O coordenador e relator do projeto, deputado Evandro Araújo (PSD), destaca que esta lei “trouxe avanços importantes, especialmente na área da educação, como a garantia de professores de apoio na rede estadual para estudantes com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento”.
Mais cuidado e reconhecimento para as famílias
O deputado Alisson Wandscheer (PP), líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade e pai de uma criança com autismo, reconhece o código como um instrumento que muda o paradigma da assistência às pessoas com TEA. Ele pontua que a lei organiza políticas em saúde, educação, trabalho e segurança, oferecendo voz e estrutura jurídica para que autistas e seus familiares exijam seus direitos.
A vice-presidente da Alep, Flávia Francischini (SD), também ressalta o compromisso com as famílias ao garantir atendimento e suporte, como proteção social, treinamento com base científica e participação no processo educacional das pessoas com autismo. Ela afirma que é preciso cuidar de quem cuida, reconhecendo os desafios diários enfrentados pelas famílias.
Desafios na divulgação e aplicação prática da lei
Apesar das conquistas celebradas, parlamentares e especialistas apontam que muitas famílias ainda desconhecem plenamente seus direitos, e o acesso a políticas públicas voltadas para o autismo nos municípios é limitado. Evandro Araújo avalia que é essencial ampliar a divulgação para que a população possa exercer sua cidadania.
Alisson Wandscheer complementa que, mesmo com dois anos de vigência, muitos profissionais da saúde e da educação desconhecem o código, e, em muitas cidades, a assistência ainda depende exclusivamente das APAEs, que enfrentam dificuldades para receber apoio.
Flávia Francischini sintetiza o maior desafio: “fazer valer o Código na prática”. Ela destaca sua palestra realizada em mais de 95 municípios paranaenses, onde compartilha sua experiência pessoal e leva informações sobre as legislações para a população.
Construção coletiva e reconhecimento do trabalho legislativo
O Código Estadual da Pessoa com TEA foi elaborado com a assinatura de 47 deputados, unindo diferentes partidos em torno de uma causa comum. O processo começou em 2023, com lideranças da Alep reunindo parlamentares, especialistas e entidades para elaboração do texto final.
Ao todo, foram unificadas 11 leis estaduais vigentes e 43 projetos de lei em tramitação, após análise de 307 sugestões públicas. O relatório final, aprovado em março de 2024, fortaleceu a legislação sem nenhum veto do governador Ratinho Júnior (PSD), evidenciando a qualidade e o consenso alcançados.
Evandro Araújo lembra que esta foi uma tramitação histórica da Assembleia Legislativa do Paraná e destaca o orgulho pelo trabalho coletivo que resultou em uma lei que hoje é referência internacional para a proteção das pessoas com autismo. O código representa um marco no avanço dos direitos e no apoio a uma parcela da população que necessita de atenção especial e inclusão plena.
