A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, de forma unânime, o pedido da ex-governadora do Paraná, Cida Borghetti, para obter aposentadoria vitalícia. A decisão foi tomada em julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (11) e concluído nesta quinta-feira (17). Os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux participaram da deliberação, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que abriu o julgamento.
A ministra Cármen Lúcia destacou que o Supremo já havia decidido, em outra ocasião, pela inconstitucionalidade de leis que concedem aposentadorias e pensões a governadores e seus dependentes pelo simples fato de terem ocupado cargos eletivos. “No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 745, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, este Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de leis que concedem aposentadoria e pensões a governadores e seus dependentes em razão do mero exercício de cargo eletivo”, ressaltou a ministra. O entendimento é de que esse tipo de benefício fere preceitos constitucionais, sendo vedado a novos pedidos.
No entanto, a decisão anterior do STF garantiu que benefícios recebidos de boa-fé por um longo período de tempo não seriam retirados, em respeito ao princípio da confiança legítima. Mesmo assim, o pedido de Borghetti, que foi governadora do Paraná entre abril e dezembro de 2018, foi negado pela Primeira Turma.
O processo já havia sido analisado e rejeitado em setembro, quando a ministra Cármen Lúcia, em decisão individual, negou o pedido de aposentadoria vitalícia. No entanto, Borghetti recorreu no final de setembro, levando o caso à Primeira Turma do STF.
Em nota oficial, a assessoria da ex-governadora criticou a decisão e argumentou que a medida judicial tinha como objetivo garantir a Borghetti, primeira mulher a governar o Paraná, a chamada “verba de representação”, equiparando-a a outros ex-governadores do estado que recebem o benefício. Mesmo assim, o recurso não foi acolhido pelo STF.
A decisão marca mais um capítulo nas discussões em torno das pensões vitalícias para ex-governadores, tema que tem gerado controvérsias nos últimos anos, à medida que tribunais e entidades questionam a constitucionalidade e o impacto desses benefícios nas contas públicas.
