Assembléia Legislativa do Paraná aprova medidas para tornar emissão da CNH mais acessível e reforçar segurança pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira, 17, projetos que impactam diretamente a população, com destaque para a redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e iniciativas voltadas à segurança pública.
Além de tornar exames médicos e avaliações psicológicas mais acessíveis, a CCJ avançou na organização do Departamento de Polícia Penal do estado, buscando maior eficiência no sistema penitenciário estadual. Conforme informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná, essas medidas integram uma série de propostas do Poder Executivo para melhorar a gestão pública e os serviços oferecidos.
Veja a seguir os principais pontos discutidos e aprovados pela CCJ que afetam diretamente os cidadãos e servidores do Paraná.
Redução dos custos para obtenção da CNH no Paraná
O projeto de lei 241/2026 redefine a cobrança pelos exames médicos e avaliações exigidos para a emissão da CNH, que passam a ser considerados preços públicos, e não mais taxas. Isso cria uma maior segurança jurídica, reduz a possibilidade de judicializações e facilita o acesso da população. São estabelecidos valores fixos para cada exame, sendo R$ 60 para o exame de aptidão física e mental, R$ 120 para avaliação psicológica e R$ 217,02 para a junta médica especial.
Essa mudança está alinhada a diretrizes federais, tornando o processo de habilitação mais justo e acessível para os paranaenses, contribuindo para a inclusão social por meio da redução de custos em um serviço essencial para a mobilidade.
Fortalecimento da segurança pública por meio da reestruturação do sistema penitenciário
Dentro das medidas que visam aprimorar a segurança pública, os deputados aprovaram o projeto de lei 238/2026, que cria a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (Depen) e institui três funções privativas policiais para atuação na Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III, conhecida como Unidade de Progressão.
Essa iniciativa pretende atualizar e aperfeiçoar a gestão do sistema penitenciário estadual, oferecendo mais eficiência e controle para garantir a segurança de servidores e custodiados. Outros projetos relacionados, como o que organiza a Polícia Penal e a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado, receberam pedidos de vista, mostrando o cuidado dos parlamentares com essas pautas.
Outras alterações e iniciativas importantes discutidas
Também foi aprovado o projeto que altera as regras do regime de previdência complementar dos servidores do Paraná, exigindo manifestação expressa para adesão ao plano, aprimorando o modelo previdenciário estadual. Quanto ao Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep), uma alteração visa dar mais transparência e segurança jurídica quanto à transferência de recursos em situações de emergência ou calamidade.
Além disso, a CCJ aprovou projetos direcionados à inclusão social e proteção dos direitos, como a permissão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entrarem em ambientes coletivos acompanhadas de cães de apoio emocional. Também foi incorporada a campanha de prevenção e combate ao bullying entre mulheres no Código Estadual da Mulher Paranaense.
Impactos para a população e próximos passos
Essas propostas refletem um esforço coordenado para tornar serviços públicos mais acessíveis, fortalecer a segurança e ampliar os direitos civis no Paraná. A redução dos custos da CNH traz benefícios imediatos para quem deseja obter a habilitação, enquanto as mudanças no sistema penitenciário visam garantir um ambiente mais seguro e organizado.
As matérias aprovadas pela CCJ agora seguem tramitação para as próximas etapas legislativas, sendo aguardada a votação em plenário. A expectativa é que a implementação dessas medidas possa melhorar a qualidade de vida da população paranaense e promover avanços importantes na gestão pública estadual.
