Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba mantém análise de projetos e solicita mais dados sobre proposta para atendimento à população de rua
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu postergar a decisão final sobre o projeto de lei que propõe a criação da Política de Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo Limitado (RITA), destinada ao atendimento da população em situação de rua na cidade. A medida foi tomada para garantir uma análise técnica mais detalhada da proposta, após modificações significativas apresentadas no texto.
O projeto, de autoria do vereador Da Costa (Pode), traz critérios para realizar uma triagem dos indivíduos em situação de rua, classificando-os em grupos específicos para encaminhamento a diferentes medidas, como reabilitação, interdição judicial em casos de comprometimento cognitivo, incentivo à inserção no mercado de trabalho e transporte para a cidade de origem, caso haja concordância. Além disso, prevê limitações temporais para benefícios assistenciais e incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas beneficiadas pelos programas de reintegração social.
Conforme informações da Câmara Municipal de Curitiba, a decisão de solicitar mais informações foi reforçada pelo vereador Rodrigo Marcial (Novo), que destacou a necessidade de nova análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) diante de alterações substanciais no projeto. Além do RITA, a CCJ também requisitou dados complementares sobre outras duas proposições que tratam de acessibilidade para deficientes visuais e fornecimento de medicamentos do SUS mediante receita de profissionais vinculados a organizações da sociedade civil.
Detalhes do projeto RITA e principais pontos em discussão
O Projeto RITA visa estruturar um modelo que permita a triagem e o atendimento adequado à população em situação de rua, buscando equilibrar assistência social, responsabilização e inclusão no mercado de trabalho. Entre os pontos polêmicos está a limitação temporal dos benefícios assistenciais para aqueles que, segundo o texto, têm condições de exercer atividade remunerada.
O projeto também prevê a interdição judicial para pessoas com comprometimento cognitivo severo, medida com potencial impacto em garantias individuais. Para o vereador Rodrigo Marcial, essas propostas exigem rigorosa avaliação jurídica para evitar violações de direitos e assegurar a efetividade das políticas públicas sem riscos legais.
Pauta extensa, pedidos de vista e devoluções na CCJ
Além do pedido de mais informação para o RITA, a CCJ analisou 45 projetos de lei na 4ª reunião ordinária, aprovando o andamento de 18, mantendo a análise em 24 e arquivando 3. Foram devolvidas 11 propostas aos autores para ajustes, envolvendo temas que vão desde educação especializada até regulamentação do uso de equipamentos de mobilidade em áreas públicas.
A comissão também registrou 9 pedidos de vista, adiando a votação de matérias relacionadas a políticas públicas, uso de logradouros, liberdade religiosa, entre outros. Essas medidas refletem a tentativa do colegiado em garantir análises minuciosas antes das deliberações finais.
Procedimentos regimentais e próximos passos na tramitação
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, os pedidos de complementação de informação suspendem os prazos por até 30 dias, a fim de que os órgãos consultados possam se manifestar. Caso não haja resposta dentro deste período, o projeto retorna à pauta para novo parecer.
A devolução ao autor implica que este tem até 60 dias para responder aos apontamentos, sob pena de arquivamento. No caso do projeto RITA, a CCJ aguarda a complementação da análise técnica antes de qualquer avanço.
Com reuniões semanais às terças-feiras, a Comissão planeja retomar a discussão em breve, dando sequência à avaliação de projetos relevantes para Curitiba, especialmente aqueles ligados à assistência social e inclusão da população vulnerável.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
