CCJ da Câmara Municipal de Curitiba pede esclarecimentos sobre cinco projetos, incluindo o de Acolhimento à Pessoa com Deficiência, entre ações para fortalecer políticas sociais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba analisou 45 propostas legislativas, definindo encaminhamentos específicos para 25 delas que ainda não seguiram tramitação direta ou arquivamento. Entre as solicitações mais importantes, o colegiado pediu mais informações para o projeto que institui o Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência, iniciativa prioritária do prefeito para ampliar o suporte social na cidade.
O projeto visa fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenindo a institucionalização de pessoas com deficiência e garantindo seu acesso a políticas públicas essenciais. A Fundação de Ação Social (FAS) seria responsável pela gestão do programa, em parceria com outras entidades municipais, com recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o relator da matéria, vereador Fernando Klinger (PL), acompanhou parecer da Procuradoria Jurídica, que apontou falhas técnicas e ausência de documentos fundamentais, como a estimativa de impacto financeiro. Esses detalhes motivaram o pedido de mais dados para melhor avaliação antes da aprovação.
Detalhes e pendências no Programa de Acolhimento para a Pessoa com Deficiência
O Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência está estruturado para atendimento em família de origem ou extensa, alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, o relatório da Procuradoria indicou contradições sobre os órgãos gestores e a previsão incorreta de que a FAS poderia editar decretos, um ato reservado ao prefeito.
Além disso, a criação de repasses financeiros diretos às famílias implicaria despesas obrigatórias, exigindo avaliação rigorosa do impacto orçamentário, conforme normas legais. A comissão também sugeriu correções gramaticais e revisão de termos vagos para aprimorar a clareza do texto legislativo.
Outros projetos que tiveram pedidos de mais informações
Além do Programa de Acolhimento, a CCJ solicitou dados adicionais sobre quatro outras propostas. Entre elas está a que trata da autorização para uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular para proteção às mulheres, projeto que tramita com substitutivo geral. Também foram solicitados esclarecimentos sobre isenção de IPTU para clínicas veterinárias que tratam esporotricose animal, isenção da taxa de estacionamento para idosos, e a criação do Selo “Curitiba Segura: Espaço Livre de Violências” para estabelecimentos comerciais e espaços públicos.
Encaminhamentos variados para outras proposições na CCJ
Além dos pedidos de mais informações, a CCJ devolveu 14 projetos aos autores para ajustes, incluindo declarações de utilidade pública e denominações de logradouros. O regimento interno da Câmara concede até 60 dias para correções, sob risco de arquivamento.
Um projeto que institui o Programa Parceiro da Escola, com participação da Guarda Municipal, foi anexado a uma proposta semelhante, priorizando a iniciativa protocolada primeiro para debate consolidado.
A comissão também acatou cinco pedidos de vista, suspendendo temporariamente a análise para estudo detalhado, com retorno previsto já na próxima reunião da CCJ.
Perspectivas para o avanço das políticas públicas em Curitiba
Os debates na CCJ evidenciam a importância tanto da técnica legislativa quanto da transparência em propostas sociais que envolvem recursos públicos e direitos sensíveis, como o acolhimento de pessoas com deficiência. A solicitação de informações mais detalhadas visa garantir que as leis aprovadas tragam benefícios concretos e sustentáveis para a população curitibana.
O acompanhamento rigoroso facilitado pelo regimento interno também assegura a participação da sociedade na fiscalização dessas iniciativas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e inclusão.
Assim, o Programa de Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência e demais projetos em análise poderão ser aprimorados e implementados com maior segurança, refletindo a prioridade do município em proteger e garantir a dignidade de seus cidadãos com deficiência.
