Comissão de Constituição e Justiça solicita mais informações para avaliar proposta que muda regras de reformas em imóveis durante processo de tombamento em Curitiba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba optou por adiar a decisão sobre um projeto que pretende alterar as regras de proteção do patrimônio cultural. O texto quer permitir que proprietários realizem reformas e outras intervenções em imóveis ainda em processo de inventário ou tombamento, sem a necessidade de autorização prévia do poder público durante a análise administrativa.
Atualmente, a lei municipal 14.794/2016 impõe restrições desde a abertura do processo, requerendo autorização para qualquer intervenção, mesmo antes da decisão final. A proposta, de autoria de Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial, defende que as limitações valham apenas após o ato administrativo definitivo, o que alteraria o marco jurídico da proteção.
Segundo a CCJ, presidida pelo vereador Fernando Klinger, apesar da Procuradoria Jurídica não ter identificado problemas de constitucionalidade, é essencial que o Poder Executivo consulte o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Curitiba (CMPC) para avaliar possíveis impactos para o patrimônio e políticas municipais. Conforme publicação da Câmara Municipal de Curitiba, a decisão foi tomada para garantir um debate técnico e aprofundado sobre o tema.
Detalhes da proposta e mudanças na proteção de imóveis
Atualmente, os imóveis em processo de tombamento ficam sujeitos a um regime que impede qualquer reforma, descaracterização ou demolição sem autorização oficial, visando evitar danos irreversíveis antes da conclusão do procedimento.
O projeto propõe que, enquanto o processo estiver em análise, proprietários possam realizar reformas, adaptações e intervenções sem necessidade de aval do poder público. Com isso, a proteção total passaria a valer somente após a decisão administrativa final, delimitando o início das restrições.
Posicionamento da CCJ e importância da consulta ao Conselho de Patrimônio
Fernando Klinger enfatizou que, apesar de não haver inconstitucionalidade, a medida pode ter consequências para a preservação do patrimônio. Por isso, a CCJ considerou necessário ouvir o CMPC e o Executivo para ponderar os impactos dessa flexibilização.
Este requerimento determina a suspensão da tramitação do projeto até o fornecimento dessas informações, o que pode ocorrer em prazo máximo de 30 dias para resposta das entidades consultadas.
Outras deliberações recentes na CCJ
Na mesma reunião, a CCJ também solicitou mais informações sobre projeto que regula notificação obrigatória de uniões maritais de menores de 14 anos, buscando manifestações das secretarias municipais de Educação e Saúde. Além disso, suspendeu temporariamente a tramitação de outras propostas, pedindo ajustes a seus autores.
Durante o encontro, duas iniciativas foram aprovadas para continuarem o processo legislativo e outra foi recomendada para anexação a projeto semelhante já em tramitação, demonstrando a rotina de análise criteriosa da CCJ para garantir conformidade com a legislação e o interesse público.
Composição e função da Comissão de Constituição e Justiça
A CCJ é responsável por analisar a legalidade das matérias apresentadas, podendo inclusive arquivar projetos que contrariem normas constitucionais. Atualmente presidida por Fernando Klinger, conta com membros como Tiago Zeglin, Jasson Goulart, Rafaela Lupion, entre outros, que exercem controle rigoroso para assegurar que as propostas respeitem os marcos legais vigentes.
Esse papel coloca a CCJ como um filtro essencial no processo legislativo da Câmara Municipal de Curitiba, garantindo a constitucionalidade e bom andamento das proposições.
