A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), um projeto de lei que autoriza a retirada de invasores de propriedades privadas com o uso da força policial, sem necessidade de ordem judicial prévia. A proposta, de autoria do ex-deputado André Amaral (PB), recebeu relatório do deputado Luciano Zucco (PL-RS) e enfrentou oposição de representantes de movimentos sociais e parlamentares.
O projeto prevê que os proprietários de terras possam acionar a polícia para remover invasores em casos de esbulho possessório, estabelecendo penas mais severas para invasões de terras, com reclusão de um a quatro anos e multa. A matéria também responsabiliza autoridades policiais que não atenderem às solicitações dos proprietários no prazo de 48 horas, configurando improbidade administrativa.
A proposta foi amplamente apoiada por setores contrários ao governo federal, mas enfrenta críticas de parlamentares ligados à causa indígena, que alertam para os impactos da medida nas comunidades tradicionais e nas disputas por demarcação de terras. Dados recentes reforçam o contexto de tensão, como o confronto ocorrido em janeiro deste ano, quando indígenas da etnia Pataxó-hã-hã-hãe foram baleados em uma área de disputa no extremo sul da Bahia.
O texto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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