CCJ analisa pauta especial sobre direitos das mulheres, saúde e proteção, destacando avanços legislativos na Assembleia Legislativa do Paraná
Durante o Mês da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu uma sessão especial para discutir e aprovar propostas que valorizam os direitos, a dignidade e a saúde feminina. A reunião, presidida pela deputada Mabel Canto (PP), líder da Bancada Feminina, reuniu diversas parlamentares comprometidas com a equidade de gênero e a proteção social das mulheres.
Além do reconhecimento do Dia Internacional da Mulher, as deputadas destacaram a necessidade de acelerar a votação de legislações voltadas para a promoção da saúde feminina, criação de campanhas de conscientização e o combate à violência de gênero, especialmente na política. A pauta contou também com a análise de projetos do Poder Executivo relacionados à segurança pública e à modernização administrativa do Estado.
Conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (24), essa iniciativa reforça o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas que asseguram a participação plena das mulheres na sociedade e no cenário político, promovendo a saúde e a proteção integral.
Legislação avançada para combate à violência política e apoio à saúde feminina
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 129/2024, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher. Esta lei define como prática abusiva qualquer ação ou omissão que restrinja os direitos políticos das mulheres, combatendo diretamente a violência de gênero no campo político.
Na área da saúde e do apoio familiar, o Projeto de Lei nº 630/2025, de autoria das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnini (PT), institui a campanha Agosto Dourado, dedicada a incentivar o aleitamento materno. Essa iniciativa altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para promover a conscientização sobre a importância do aleitamento, ampliando cuidados essenciais à saúde infantil.
Outro avanço relevante é o Projeto de Lei nº 1103/2025, de Mabel Canto, que assegura às mães o direito de amamentar seus filhos durante a realização de provas e etapas de concursos públicos estaduais, facilitando a participação feminina com mais conforto e direitos garantidos.
Inclusão social por meio da educação e reconhecimento oficial de categorias femininas
Em termos educacionais, foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2018, que garante matrícula na rede pública estadual para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essa medida fortalece a rede de proteção social, assegurando o acesso à educação como parte do suporte às famílias em situação vulnerável.
Além disso, o Projeto de Lei nº 211/2025, do deputado Batatinha (MDB), institui o dia 10 de março como o Dia Estadual da Mulher Policial Penal, valorizando a presença feminina em áreas fundamentais para a segurança pública e o sistema penitenciário do Paraná.
Aprovações também incluem projetos do Executivo voltados à segurança pública e desenvolvimento econômico
Na reunião, a CCJ também analisou e aprovou importantes projetos do Poder Executivo. Entre eles está o PL nº 239/2026, que cria a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná, integrando as funções do extinto Departamento Penitenciário, com o objetivo de aprimorar a gestão e a operação do sistema prisional.
Outro projeto relevante é o PL nº 242/2026, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, atualizando a legislação para atender as demandas modernas da polícia judiciária, reforçando a autonomia e governança institucional. O PL nº 126/2026 também foi aprovado, promovendo mudanças nas regras de promoções e carreira dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com foco na segurança jurídica.
Na área habitacional, o PL nº 282/2026 autoriza o Estado a contratar financiamento de até R$ 1,2 bilhão junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado ao programa Casa Fácil Paraná. A medida amplia o acesso à moradia digna e incentiva o setor da construção civil no estado.
Reformas nas regras de aposentadoria fortalecem direitos dos servidores da segurança pública
Por fim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 foi aceita pela comissão, com o objetivo de adequar as regras de aposentadoria dos servidores da segurança pública que ingressaram até dezembro de 2019. Ela define critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e atividade policial, além de incluir na contagem de tempo as funções exercidas nas Forças Armadas, policiais e bombeiros.
A emenda também prevê regras de transição para os servidores mais antigos, garantindo integralidade e paridade dos benefícios em casos específicos, e assegura que os proventos acompanhem os reajustes da ativa. Essas medidas buscam oferecer maior segurança jurídica e manter o equilíbrio financeiro do Estado, conforme ressaltado pelo Governo.
Após a sessão plenária, está prevista para o próximo dia 30 uma sessão extraordinária da CCJ para análise de novas propostas relacionadas às políticas públicas para mulheres, reafirmando o compromisso contínuo da Assembleia Legislativa do Paraná com a valorização feminina e a proteção dos seus direitos.
