CCJ aprova projeto de monitoramento eletrônico contra violência doméstica e debate propostas de fortalecimento institucional no Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná retomou suas atividades no dia 10 com importantes decisões para o Estado. Em destaque, foi aprovada a criação do Programa de Monitoramento Eletrônico de Agressores, que utiliza recursos tecnológicos como tornozeleiras eletrônicas para proteger vítimas de violência doméstica e familiar.
Além disso, avançaram projetos relacionados à segurança hídrica, saúde e valorização da carreira dos servidores públicos, reforçando o compromisso da Assembleia com a aprimoração da gestão e o bem-estar da população paranaense.
As medidas aprovadas e discutidas foram divulgadas por fontes oficiais da Assembleia, evidenciando o trabalho legislativo focado na prevenção da violência, incentivo às políticas públicas e valorização institucional no Paraná.
Monitoramento eletrônico de agressores amplia proteção a mulheres e testemunhas
O Projeto de Lei 106/2018, do deputado Professor Lemos (PT), aprovado pela CCJ, prevê o monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra mulheres, seus familiares e testemunhas. A proposta foi anexada ao PL 585/2025, que altera a Lei nº 21.926/2024, o Código Estadual da Mulher Paranaense, para instituir esse programa como política pública integrada.
Esse programa busca assegurar maior segurança às vítimas por meio da tornozeleira eletrônica, tornando as medidas judiciais mais eficazes e reduzindo a reincidência da violência. De acordo com a CCJ, a medida visa garantir a integridade física e emocional das mulheres e fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência no Paraná.
Projetos do Poder Executivo focam financiamento, saúde e carreira pública
Entre os projetos em análise, o PL 125/2026 autoriza a contratação de um financiamento externo de até US$ 186 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com recursos destinados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná. O foco é a mitigação dos riscos climáticos, conservação de mananciais e fortalecimento do saneamento rural e do setor agropecuário.
Outro destaque é o PL 127/2026, que formaliza a participação do Paraná no Consórcio Intergestores Paraná Saúde, composto por 398 municípios, para otimizar a assistência farmacêutica e promover economia nas compras públicas.
Foi também aceita a Proposta de Emenda à Constituição 1/2026, que regulamenta a Carreira Especial de Advogado do Estado, garantindo estabilidade institucional, segurança jurídica e paridade previdenciária a servidores vinculados à Procuradoria-Geral do Estado.
Ajustes no Tribunal de Justiça contemplam servidores e benefícios
No âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a CCJ aprovou três projetos que promovem ajustes administrativos e remuneratórios. O PL 1/2026 revisa cargos em comissão e gratificações para concursos e atividades docentes internas, enquanto o PL 2/2026 permite o pagamento do auxílio-creche a magistrados e servidores afastados judicialmente, reforçando o princípio da proteção integral à criança.
Já o PL 3/2026 cria gratificações a servidores que atuam em plantões judiciais, com reestruturação de funções comissionadas para melhorar a distribuição da carga de trabalho e eficiência dos serviços, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reconhecimento cultural e títulos de utilidade pública fortalecem identidade e sociedade
A CCJ aprovou projetos relevantes para o patrimônio cultural e social do Paraná. Entre as iniciativas aprovadas estão o reconhecimento do Parque Estadual de Vila Velha, as Ostras do Cabaraquara como patrimônio cultural imaterial, além da denominação do Hospital Regional de Matinhos como Maria José Piana, homenagem à conhecida atuação social.
Outros projetos destacam feiras tradicionais, festas religiosas, e a instituição do Vale e Rota da Seda na macrorregião Noroeste, valorizando a diversidade cultural e econômica do Estado.
A Comissão também concedeu título de utilidade pública a diversas associações voltadas para causas sociais, esportivas e culturais, reafirmando o compromisso com o fortalecimento das entidades que promovem desenvolvimento e inclusão no Paraná.
