A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta de votação desta terça-feira, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a proteção do direito à vida “desde a concepção”, medida que vem sendo debatida no Legislativo brasileiro há anos. O projeto, protocolado em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, visa abolir as permissões legais para a interrupção da gravidez, hoje asseguradas em casos específicos.
Se aprovada, a PEC terá impacto direto na atual legislação, que permite o aborto em três situações: quando a gravidez representa risco à vida da mulher, em casos de anencefalia do feto ou quando a gestação é resultado de estupro. Com a redação da PEC, o direito à vida passaria a ser garantido desde a concepção, eliminando essas autorizações legais.
A relatoria do projeto ficou com a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais ativistas antiaborto no Congresso, que já se manifestou favorável à proposta. Tonietto tem sido apoiada por parlamentares de base conservadora e ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, defendendo pautas que visam fortalecer a legislação contrária ao aborto.
No entanto, há ainda a possibilidade de que a votação seja adiada. Deputados contrários à PEC podem solicitar um pedido de vistas, alegando necessidade de mais tempo para analisar o texto, o que, por protocolo, adia a votação por duas sessões.
O tema já foi objeto de discussão no Legislativo ao longo deste ano. Em uma tentativa anterior, deputados de tendência conservadora apresentaram um projeto de lei que equiparava o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, com penas de seis a 20 anos de reclusão. A votação foi rápida, mas provocou forte reação de movimentos populares e organizações da sociedade civil, o que levou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a suspender a tramitação do projeto e designar uma comissão representativa para discutir o assunto. Até o momento, essa comissão não avançou na pauta.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), tem dado prioridade a pautas defendidas pelo grupo bolsonarista, incluindo votações contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e iniciativas para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso a PEC avance na CCJ, seguirá para apreciação no plenário da Câmara, onde enfrentará intensos debates entre parlamentares e segmentos da sociedade civil. O projeto promete polarizar ainda mais a discussão sobre o direito ao aborto no país, reacendendo questões éticas, religiosas e sociais.
