A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de resolução 14/2021, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.
De acordo com a justificativa da matéria, após três décadas da promulgação da Constituição, diversas leis de iniciativa dos estados foram levadas a questionamento perante o Supremo Tribunal Federal visando o controle concentrado de Constitucionalidade. Litro afirma na justificativa que o fato demonstra que há uma demanda não prevista na repartição de competências.
“Os poderes legislativos estaduais não são capazes de atender às demandas políticas locais de forma satisfatória, pois encontram-se restritos pela competência residual”, alerta. Ainda de acordo com o texto, a proposta busca amenizar o problema “descentralizando a competência legislativa privativa da União e trazendo-a ao andar abaixo, mais próximo do cidadão, e dos anseios da população”.
Pela proposta, a PEC promoveria alteração nos artigos 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescentaria o artigo 182-A à Constituição Federal, bem como acresce o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o artigo 115, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Grafite – Os membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de lei 425/2021, de autoria do deputado Boca Aberta Junior (PROS). A matéria, que dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no Paraná, foi aprovada com uma emenda do relator. A proposta determina que as artes sejam realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada por estes. “É papel do Estado garantir o acesso à cultura, como direito de cidadania. Sendo assim, este projeto de lei visa proteger e dar visibilidade ao setor de grafite por estes motivos”, diz o deputado na justificativa da matéria.
Para Boca Aberta Jr. o projeto tem o poder de democratizar a arte em espaços públicos. “O grafite é um tipo de arte urbana caracterizada pela produção de desenhos em locais públicos como paredes, edifícios, ruas, viadutos. É bastante usado como forma de crítica social. Além disso, é uma maneira de intervenção direta na cidade, democratizando assim os espaços públicos”, explica o parlamentar.
Identificação eletrônica – Após o deputado Tiago Amaral (PSB) apresentar um substitutivo geral ao projeto de lei 632/2020, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), o deputado Homero Marchese (PROS) apresentou um voto em separado com uma subemenda à matéria. Com isso, o projeto, que estabelece diretrizes para a identificação de cães e gatos no Estado do Paraná, através da implantação de microchip subcutâneo e registro de canis e gatis, ONGS e afins, recebeu um pedido de vista coletivo.
O projeto pretende criar mecanismos de controle populacional de cães e gatos no Estado por meio de um sistema on-line de identificação eletrônica dos animais. O autor argumenta, na justificativa do projeto, que o mecanismo proposto vai facilitar o controle populacional e a fiscalização dos animais, dos proprietários e possuidores. Além disso, vai contribuir no trabalho desenvolvido por médicos veterinários, já que estes terão acesso aos dados dos animais cadastrados. Bacil diz ainda que os microchips são seguros para os animais e a aplicação é rápida e indolor
A pedido de um dos autores, o projeto de lei 319/2021, dos deputados Cristina Silvestri (CDN), Plauto Miró (DEM), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (CDN) e Tercílio Turini (CDN), foi retirado de pauta e deve ser arquivado. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de ciência e responsabilidade que coloca a pessoa no fim da fila da vacinação contra a Covid-19 caso ela recuse a vacina disponível na unidade de saúde onde possuí cadastro, no momento adequado de chamamento. Cristina Silvestri justificou o pedido dizendo que a matéria foi apresentada quando boa parte da população ainda não havia sido vacinada. Com o avanço da vacinação, o objetivo do projeto perde seu valor, disse ela.
Executivo – Do Poder Executivo, os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 420/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044/ 2011, que dispõe sobre taxa de fiscalização e serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; projeto de lei 494/2021, que cria a gratificação especial pelo serviço do inativo dos integrantes do colégio cívico-militar e altera dispositivos da lei nº 17.169/2012 e da lei nº 20.338/2020, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT); projeto de lei 512/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar a reestruturação societária da Celepar; e projeto de lei 502/2021, que autoriza o governo a efetuar a cessão de imóvel ao município de Mandaguari.
Também do Executivo foram aprovados o projeto de lei 483/2021, que autoriza o governo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público; projeto de lei 432/2021, que altera o artigo 1° da Lei 17.895/2013, incluindo a previsão de ressarcimento de valores pagos pelo tesouro estadual relativos a obrigações oriundas de precatórios ou requisições de pequeno valor expedidos contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), com voto contrário do deputado Tadeu Veneri; projeto de lei 469/2021, que altera a Lei nº 17.026/2011, que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná; e projeto de lei 222/2021, sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade.
Emendas – Os deputados aprovaram uma subemenda de plenário ao projeto de lei 193/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto, que institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Foram aprovadas ainda duas emendas de plenário ao projeto de lei complementar 5/2021, da Defensoria Pública, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar estadual 136/2011, que estabeleceu a Lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná; e uma emenda de plenário ao projeto de Lei 322/2021, também da Defensoria Pública, que cria cargos no quadro de pessoal do órgão. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista do parecer favorável de três emendas de plenário ao projeto de lei 323/2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Defensoria.
Mais projetos – Com um pedido de vista coletiva, a discussão do projeto de lei 248/2021, do deputado Subtenente Everton (PSL) foi adiada. O projeto concede o Título de Capital Industrial dos Derivados da Mandioca ao município de Nova Londrina. O projeto de lei 426/2021, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o Dia Estadual do Panificador, a ser celebrado anualmente no dia 8 de julho, foi aprovado.
Os deputados aprovaram ainda uma série de projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo, que autorizam ao governo efetuar doações de imóveis a municípios especificados pelas proposições. Além disso, foram aprovados ainda projetos de concessão de títulos de utilidade pública para diversas associações do Estado.
