O Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. O texto agora segue para sanção da Presidência da República.
A proposta, identificada como PL 941/2024, estabelece que casais responsáveis por um pet poderão dividir a convivência com o animal após o fim do relacionamento. O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro e teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo.
De acordo com o relator, a medida não modifica a natureza jurídica da propriedade do animal, mas reconhece que a relação entre tutores e pets envolve vínculos afetivos que vão além da posse de um bem.
O texto prevê que, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir como será feita a divisão do tempo de convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser considerado de propriedade comum, ou seja, ter convivido a maior parte da vida com o casal.
Na análise judicial, deverão ser levados em conta critérios como o ambiente oferecido ao animal, as condições de cuidado, o zelo, a capacidade de sustento e a disponibilidade de tempo de cada parte.
O projeto também define como serão distribuídos os custos. As despesas do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos como consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser divididos igualmente entre os responsáveis.
A proposta estabelece ainda restrições para a guarda compartilhada. Casos que envolvam violência doméstica ou familiar, além de maus-tratos ao animal, impedem esse tipo de divisão. Nessas situações, a posse será transferida para a outra parte, sem direito a indenização ao agressor, que também continuará responsável por débitos pendentes até o fim da guarda.
O texto também prevê perda da posse em situações como renúncia à guarda compartilhada ou descumprimento repetido e injustificado das regras estabelecidas. A mesma consequência se aplica caso sejam identificados maus-tratos ou episódios de violência durante o período de convivência.
Com a aprovação no Senado, a proposta aguarda agora a decisão final do governo federal para entrar em vigor.
