A Curitiba pode avançar na ampliação do seu sistema de videomonitoramento com a participação da iniciativa privada. Um projeto de lei enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel à Câmara Municipal propõe permitir a integração de câmeras particulares à Muralha Digital, desde que os equipamentos estejam instalados dentro dos limites dos imóveis e tenham licença do Município.
A proposta altera a legislação vigente que instituiu a Política Municipal de Videomonitoramento e busca atualizar regras relacionadas ao uso de tecnologia, acesso a imagens e cooperação entre órgãos públicos. O objetivo, segundo o Executivo, é estimular a participação do setor privado de forma responsável dentro do programa Conecta Curitiba.
Pelo texto, empresas e cidadãos que possuam câmeras voltadas para ruas, calçadas ou áreas públicas poderão solicitar a integração ao sistema municipal. Para isso, será necessário apresentar um pedido formal, cumprir exigências técnicas e atender critérios de armazenamento e compartilhamento de dados. Os detalhes dessas exigências deverão ser definidos posteriormente por regulamentação específica.
Apesar da possibilidade de integração, o projeto estabelece limites claros. As câmeras privadas deverão estar instaladas exclusivamente dentro das propriedades, sendo proibida a colocação de equipamentos em espaços públicos ou áreas externas. O descumprimento das regras pode resultar na cassação da licença, além de outras sanções administrativas previstas em lei.
A iniciativa também revisa a estrutura de gestão do sistema e define critérios para a instalação de novas câmeras públicas. A decisão ficará sob responsabilidade de um comitê gestor, que deverá avaliar o interesse público, a viabilidade técnica e a capacidade financeira do Município antes de autorizar novos pontos de monitoramento.
Outro ponto abordado é o acesso às imagens captadas. Como regra geral, os dados não poderão ser disponibilizados a terceiros. No entanto, o projeto prevê exceções, como ordens judiciais, solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública e de autoridades policiais em investigações formais. Em alguns casos, como pedidos de autoridades administrativas ou advogados, será necessária autorização do comitê gestor.
O projeto foi protocolado em abril e ainda passará pelas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. A proposta faz parte de um movimento de modernização da legislação municipal diante do avanço tecnológico, que transformou sistemas de monitoramento em plataformas mais integradas e inteligentes.
