A regulamentação dos espaços Playpet em Curitiba será o foco da próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, marcada para segunda-feira (17). A discussão visa alterar a lei municipal que regula os espaços destinados a animais de estimação em áreas públicas. A sessão ocorrerá após a plenária, na Sala das Comissões.
Desde 9 de abril de 2019, a lei que estabelece a criação dos espaços Playpet em praças e locais públicos de Curitiba está em vigor. Atualmente, seis praças da cidade contam com esses espaços. No entanto, segundo o vereador Nori Seto (PP), a norma ainda precisa de regulamentações específicas. A proposta de Seto sugere que as regras aplicadas aos espaços Pet Friendly – regulamentados por uma lei de 2023, de sua autoria em parceria com o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) – sejam estendidas aos espaços Playpet.
A lei original de 2019, proposta pelo vereador Osias Moraes (PRTB), definiu os espaços Playpet como áreas onde os animais podem circular livremente, sem coleiras ou focinheiras, sob a supervisão de seus tutores. O nome “Playpets” foi sugerido pelo Departamento de Parques e Praças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Regras Propostas para Espaços Playpet
As novas regulamentações propostas incluem deveres para os tutores dos animais, baseados nas normas dos espaços Pet Friendly. Algumas das obrigações incluem:
- Manter os animais sempre sob controle, não permitindo que circulem livremente ou sejam deixados desacompanhados.
- Não amarrar os animais a objetos ou móveis.
- Os administradores dos espaços têm o direito de controlar a entrada dos animais e solicitar a saída de tutores que desrespeitem as regras.
- Tutores são responsáveis por qualquer dano causado pelos animais ao espaço ou a terceiros.
Essas medidas visam garantir o bem-estar comum e a segurança dos frequentadores dos espaços públicos. Além disso, a lei assegura a entrada e permanência de cães-guia para deficientes visuais e cães de assistência em qualquer estabelecimento público ou privado.
