Nesta terça-feira, 29 de outubro, a Câmara dos Deputados pautou a votação de um projeto de lei que visa tornar permanente a isenção do Imposto de Importação sobre medicamentos adquiridos por pessoas físicas via internet. A proposta, elaborada pelo líder do Governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), busca incorporar o conteúdo de uma Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que eliminou temporariamente a tributação sobre remédios com valor de até US$ 10 mil. Essa medida atualmente vigora até 31 de março de 2025.
A nova proposta surge após a isenção anterior, estabelecida em junho, perder validade na última sexta-feira, 25 de outubro, devido à falta de análise do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias. A expiração da MP anterior poderia levar à retomada da cobrança de alíquotas que variam entre 20% e 60% sobre esses produtos.
A Presidência da República justificou a edição da nova MP como uma medida para garantir o direito à saúde, considerando que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos essenciais. Além disso, a proposta estabelece novas obrigações para as empresas que realizam remessas internacionais, incluindo a necessidade de fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes de sua chegada ao Brasil e garantir o pagamento de tributos conforme as exigências da Receita Federal.
Para que a MP se mantenha válida e se torne uma lei permanente, precisa ser aprovada em uma comissão mista do Congresso e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo de 120 dias.
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