Projeto da Prefeitura visa padronizar administração de cemitérios, garantindo transparência e evitando conflitos nas permissões de jazigos
A Câmara Municipal de Curitiba analisa um importante projeto de lei que propõe um marco legal para os sepultamentos nos cemitérios públicos da cidade, definindo regras claras para o uso dos jazigos, gestão das filas e regularização dos cadastros junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Com essa iniciativa, a Prefeitura pretende acabar com a atual dispersão de normas e práticas antigas que dificultam o gerenciamento dos cemitérios, garantindo maior organização e transparência no processo de sepultamento para as famílias curitibanas.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o projeto impacta diretamente cerca de 32.555 permissões de uso já registradas, distribuídas em cemitérios como Água Verde, Boqueirão, Santa Cândida, São Francisco de Paula e Zona Sul.
Centralização da gestão e informatização das permissões
O texto estabelece que a SMMA ficará responsável pela administração dos cemitérios públicos, garantindo a manutenção desses locais como áreas seculares e de utilidade pública. Um dos avanços é a informatização total da permissão de uso, que será registrada em sistema eletrônico, eliminando títulos em papel.
A organização do acesso aos jazigos será feita por meio de fila única em cada cemitério, com a publicação clara da ordem no site oficial da Prefeitura, garantindo transparência e isonomia no atendimento das famílias. A convocação seguirá rigorosamente a ordem cronológica conforme ocorrerem reversões de lotes ao Município.
Regularização, restrições e controle para evitar a mercantilização
O projeto também prevê um processo de regularização das permissões existentes, com a publicação de edital para que titulares ou familiares até o quarto grau manifestem interesse em manter os direitos sobre os lotes.
Se não houver manifestação, o lote será disponibilizado para outros interessados com parentes sepultados no local, e na ausência destes, voltará ao Município para nova destinação conforme a lista de espera.
Importante destacar que o texto veda transferências, permutas e autorizações genéricas, buscando coibir a comercialização irregular dos jazigos. Empréstimos de gavetas a terceiros são permitidos apenas de forma restrita, por pessoa determinada e por prazo máximo de três anos.
Regras sociais, taxas e sanções administrativas
A proposta fixa critérios para sepultamentos gratuitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, assim como para corpos não identificados ou não reclamados, que poderão permanecer em gavetas provisórias por até três anos, tendo como destino posterior o ossuário ou a incineração.
Além disso, o projeto permite que a Permissão de Uso seja onerosa, estabelecendo uma taxa anual para manutenção e limpeza, a ser regulamentada por lei complementar. A inadimplência por três anos pode resultar na reversão do jazigo ao Município.
Para garantir o bom uso dos espaços, serão aplicadas sanções administrativas pela SMMA, como advertência, multa, suspensão e até cassação da permissão, com garantias de defesa e contraditório.
Prazo para regulamentação e respeito à dignidade das famílias
O Executivo terá até 180 dias para regulamentar os detalhes operacionais e complementares do projeto, mantendo os regulamentos vigentes até nova norma.
O texto também estabelece regras claras para exumações, podendo ser efetuadas apenas após três anos do sepultamento (dois anos para crianças entre 0 e 6 anos), salvo decisão judicial. Ao final da reversão de lote com restos mortais, está prevista a destinação digna dos restos, com menção explícita ao respeito à memória e à dignidade familiar.
Com essas normas, a Prefeitura de Curitiba e a Câmara Municipal buscam modernizar e humanizar a gestão dos cemitérios, trazendo segurança e tranquilidade às famílias no momento delicado do sepultamento.
