A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba deu andamento a uma série de propostas durante a 7ª reunião ordinária de 2026, realizada na última terça-feira (31). Ao todo, 21 dos 45 itens da pauta tiveram o trâmite aprovado para seguir às demais comissões, enquanto sete proposições foram arquivadas. Outras 17 permanecem em análise no colegiado. Entre os destaques, estão iniciativas voltadas à ampliação da proteção animal no município.
Uma das propostas que avançaram trata da responsabilização administrativa de pais e responsáveis legais por atos de maus-tratos, crueldade, abuso ou violência contra animais cometidos por menores de 18 anos sob sua guarda. O texto altera a legislação municipal já existente sobre proteção animal para incluir penalidades a quem detém a responsabilidade pelo menor, prevendo aplicação de multas e outras sanções administrativas.
O projeto é de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União) e recebeu parecer favorável do relator, vereador Tiago Zeglin (MDB), aprovado pela comissão. No entendimento do relator, a medida não tem caráter civil, mas administrativo, baseada no dever de vigilância dos responsáveis. Segundo ele, a proposta contribui para fortalecer o caráter preventivo da legislação e aprimora as normas já vigentes.
Durante a análise, houve manifestação contrária em voto em separado apresentado pela vereadora Camilla Gonda (PSB). Ela apontou que a redação do projeto pode atribuir responsabilidade de forma presumida aos pais, sem critérios objetivos para definir omissão ou culpa, o que poderia resultar na aplicação de penalidades a quem não praticou diretamente a conduta. A parlamentar também argumentou que a proposta se aproxima de conceitos do direito civil, cuja competência é da União.
Antes de chegar ao plenário para discussão e votação, a matéria ainda será analisada por outras comissões da Câmara, incluindo colegiados ligados a direitos humanos, serviço público, urbanismo e meio ambiente.
Outro projeto aprovado pela CCJ dentro da temática de proteção animal propõe a criação de diretrizes para ações educativas nas escolas da rede municipal. A iniciativa busca promover o bem-estar animal, prevenir maus-tratos e incentivar o conceito de Saúde Única no ambiente escolar. A proposta é de autoria do vereador Marcos Vieira (PDT) e teve relatoria de Lórens Nogueira (PP), que destacou a importância da integração entre educação, saúde e meio ambiente.
Esse segundo projeto seguirá agora para análise nas comissões de Educação e de Meio Ambiente antes de avançar no processo legislativo.
