Câmara Municipal de Curitiba analisa projeto para viabilizar regularização fundiária com doação de terreno público de mais de 5 mil m² à Cohab-CT visando garantir moradia digna no Uberaba de Cima
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está em processo de discussão de um projeto de lei que autoriza o Executivo a transferir gratuitamente um terreno público de 5.120,65 metros quadrados à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A ação visa viabilizar um importante projeto de regularização fundiária na Vila Uberaba de Cima, região que possui núcleos urbanos informais consolidados.
O imóvel, localizado na rua Tucum, apresenta uma topografia plana porém forma irregular, e foi avaliado em R$ 1,075 milhão pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Curitiba, com valor unitário estimado em R$ 525 por metro quadrado, já considerando uma depreciação de 60% em virtude da ocupação irregular. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo da medida é avançar na meta de garantir moradia digna para famílias de baixa renda na cidade.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, além da doação do terreno, o projeto prevê que todas as despesas com escritura e registro serão custeadas pela Prefeitura. Caso o laudo de avaliação perca validade antes da conclusão da transferência, um novo documento terá que ser emitido para garantir transparência e segurança jurídica à operação.
Objetivo da doação e impacto social
A doação formal do terreno à Cohab-CT permitirá que a companhia utilize o imóvel como base jurídica para o procedimento de regularização fundiária necessário na Vila Uberaba de Cima. O projeto de regularização é uma etapa fundamental para permitir a destinação habitacional adequada à região, beneficiando moradores que vivem em situações informais e irregulares.
Órgãos municipais foram consultados e manifestaram posicionamentos pertinentes ao uso do terreno. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente declarou não ter interesse no lote para implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer. Já o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) indicou que, embora o terreno não seja adequado para equipamento social, não apresenta oposição à doação, destacando o alcance social e o interesse público ligados à regularização fundiária em áreas urbanas consolidadas.
Processo de tramitação e aspectos técnicos
O projeto em análise pela CMC autoriza que o Município incorpore primeiramente a área aos bens dominicais, para então realizar a transferência gratuita à Cohab-CT. A regularização fundiária proposta se enquadra em uma política pública que visa promover inclusão social e urbanística em áreas que historicamente enfrentam precariedade na documentação de propriedade.
Além disso, a tramitação do projeto inclui garantir a atualização do laudo de avaliação caso ele perca a validade antes da formalização da doação, assegurando que os valores envolvidos reflitam a realidade do mercado e das condições do imóvel no momento da transferência.
Importância para a Vila Uberaba de Cima
A Vila Uberaba de Cima é um núcleo urbano informal consolidado, cujos moradores frequentemente carecem de regularização do imóvel onde residem, o que limita o acesso a direitos básicos e dificulta investimentos públicos. A regularização fundiária, apoiada pela doação do terreno público, tem o potencial de transformar a realidade local, promovendo maior segurança jurídica e melhorando a qualidade de vida das famílias de baixa renda que vivem na região.
Essa iniciativa está alinhada às metas do município de priorizar a moradia digna, sobretudo para populações vulneráveis, ampliando o acesso à habitação formal e fortalecendo a inclusão social em Curitiba.
