Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu arquivar a proposta de castração obrigatória de cães da raça pit-bull e raças semelhantes. O parecer pelo arquivamento foi apresentado pelo relator Dalton Borba (Solidariedade), que argumentou que a medida fere o direito de propriedade, previsto na Constituição Federal. “Entendo que a partir do momento que se pretende ter a esterilização cirúrgica de todos aqueles que são da raça pit-bull e semelhantes vai-se contra o direito de propriedade, previsto na Constituição da República”, explicou Borba.
A decisão da CCJ foi unânime, com apoio dos vereadores Bruno Pessuti (Pode), presidente da Comissão, Mauro Ignácio (PSD), Indiara Barbosa (Novo), Ezequias Barros (PRD) e Rodrigo Reis (PL). A comissão é a única no Legislativo curitibano com poder regimental para arquivar uma proposição sem a necessidade de votação no plenário.
O projeto, de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD), propunha, além da castração, a microchipagem dos cães das raças American Pit Bull Terrier, American Bully, Brazilian Pit Monster, Dogue Brasileiro, Dogo Argentino, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier e Staffordshire Bull Terrier. Segundo Kuzma, a castração seria uma forma de controle populacional dessas raças, enquanto a microchipagem facilitaria a identificação dos tutores e ajudaria a combater o abandono e os maus-tratos aos animais.
Apesar do arquivamento, Tico Kuzma ainda pode recorrer da decisão. Para isso, ele tem cinco dias úteis para obter o apoio de, pelo menos, 13 vereadores, o equivalente a um terço dos membros da Câmara. Caso consiga o apoio necessário, o parecer será levado ao plenário para votação. Se aprovado, o projeto será definitivamente arquivado; se rejeitado, ele volta para análise das comissões.
