Projeto propõe regras claras e padronização para os atos oficiais no Diário Oficial de Curitiba ampliando o acesso público e fortalecendo o controle social
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei que busca estabelecer critérios técnicos para a padronização das publicações no Diário Oficial do Município. A iniciativa visa aumentar a transparência e facilitar o exercício do direito à informação por parte dos cidadãos, imprensa, órgãos de controle e pesquisadores.
Atualmente, a diversidade de formatos e a falta de uniformidade geram dificuldades na consulta e comparação dos atos oficiais, o que compromete a publicidade e o controle social. A proposta é de autoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo) e aguarda tramitação nas comissões da CMC após análise técnica.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, a iniciativa estabelece diretrizes para clareza, organização e tecnologia nas publicações oficiais, garantindo maior eficiência e transparência institucional.
Problemas enfrentados atualmente nas publicações do Diário Oficial
O Diário Oficial de Curitiba apresenta hoje formatos heterogêneos e conteúdos fragmentados para atos administrativos e contratações públicas. Muitas vezes, faltam dados essenciais como objeto, valores, modalidades de contratação e números de processo, além de estruturas pouco padronizadas, o que dificulta a busca e o entendimento das informações.
Indiara Barbosa destaca que essa ausência de padronização limita o uso efetivo dos dados públicos e dificulta a fiscalização pelo público em geral. A proposta busca solucionar essas lacunas garantindo que as informações tenham identificação uniforme e apresentem detalhes precisos que facilitem sua análise.
Critérios técnicos para a padronização garantem mais transparência e uso inteligente dos dados
O projeto estabelece como princípios básicos a publicidade como regra, o sigilo apenas quando justificável por lei, e o uso de tecnologias para melhorar o acesso. Entre as diretrizes estão a separação clara entre atos administrativos e contratos públicos, organização das publicações por órgão de origem, uso de sumários com hiperlinks diretos e linguagem clara.
Para os dados de contratos, por exemplo, a proposta detalha informações mínimas obrigatórias, como identificação do procedimento, modalidade e número da licitação, valores contratados, quantidades, prazos e identificação completa da contratada, com links para o Portal da Transparência.
Integração tecnológica e regulamentação garantem aplicabilidade do projeto
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá modelos padronizados e padrões técnicos dos formatos digitais, além de permitir o uso de ferramentas como APIs. Tudo isso respeitando os princípios de publicidade, acessibilidade e proteção de dados pessoais.
A vereadora autora ressalta que a proposta não cria novas estruturas nem gera custos adicionais, pois organiza e padroniza informações já produzidas pela administração municipal, o que deve gerar ganhos em eficiência administrativa e transparência pública.
Próximos passos da tramitação e impacto esperado
Protocolada em dezembro de 2025, a matéria aguarda parecer da Procuradoria Jurídica de Curitiba (Projuris) para seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões da Câmara. Se aprovada, a padronização do Diário Oficial poderá facilitar o acesso direto e transparente aos atos públicos, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
Além disso, o uso de formatos digitais estruturados e links diretos incentivará o uso dos dados públicos por diferentes segmentos da sociedade, aumentando a eficiência na fiscalização e promovendo boas práticas de governo aberto na capital paranaense.
