A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), a votação do projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Confirmada por 32 votos a 4, a proposta agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca (005.00057.2022).
A ideia, na prática, é revogar a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
Ou seja, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
A proposição chegou a constar na ordem do dia, na sessão de 9 de agosto, e a ser discutida, mas teve o adiamento solicitado pelo prazo de 30 sessões. Protocolado por Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto conta, até agora, com a assinatura de 23 vereadores.
O primeiro a aderir à coautoria da proposta foi o suplente do Novo, Rodrigo Marcial. Depois dele, a iniciativa também ganhou o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Flávia Francischini (União), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Professor Euler (MDB), Sabino Picolo (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (União) e Zezinho Sabará (União).
Debate em plenário
Somadas as duas horas de debate em primeiro turno, na sessão desta terça (25), a discussão totalizou três horas e quarenta e cinco minutos. Tortato lembrou que o prazo para o Executivo avaliar a proposta é de 15 dias úteis. Se sancionada, haverá o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
“Tenho certeza de que esse projeto é excelente para nossa cidade”, declarou a vereadora. Ainda conforme Amália Tortato, a flexibilização fará com que “o turista que vem conhecer nossa cidade, que ele possa conhecer a Rua XV num domingo ensolarado”. “E aqui a gente está defendendo o pequeno comerciante principalmente”, finalizou.
“Estou muito feliz, muito orgulhoso, em ter um primeiro projeto, com minha coautoria, aprovado”, agradeceu Marcial. Na avaliação de Serginho do Posto (União), comprovou-se a simetria do projeto com a legislação federal. “Hoje, qualquer comércio é impactado pela globalização”, comentou. Para o vereador, será importante acompanhar o desdobramento da lei, sua eficácia.
“Se daqui seis meses, um ano, descobrir que não foi bom, muda-se de novo”, apoiou Salles do Fazendinha (DC), para quem a mudança deve abrir o leque de empregos. A Sargento Tânia Guerreiro (União) também disse concordar que a flexibilização deve gerar mais empregos ou resultar no pagamento de horas adicionais. Oscalino do Povo, por sua vez, acredita que será uma oportunidade para os turistas encontrarem as portas do comércio abertas. “Não se trata só da XV de Novembro”, pontuou Márcio Barros.
“Nós flexibilizarmos o horário do nosso comércio é justamente trazermos vida a nossa cidade”, observou Eder Borges. Mais que a economia, a mobilidade da cidade poderá ser beneficiada com o horário flexível, ponderou Osias Moraes. “Inclusive ecológico [o benefício]”, concordou Borges, criticando ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação federal com os direitos e os deveres, tanto do empregador quanto do empregado.
“Antes da CLT, o que a gente tinha era escravização no Brasil”, respondeu Carol Dartora (PT). Em sua opinião, não haveria flexibilização, e sim “retrocesso”. A vereadora citou ainda a Reforma Trabalhista: “Já existe hoje vigente essa desproteção”. Assim como no debate em primeiro turno, Renato Freitas (PT) também se manifestou contra a proposta. Ele não acredita na geração de emprego, mas na adoção de uma escala semelhante àquela adotada nos shoppings, “de domingo a domingo, com uma folga semanal”.
“Ele trabalhará mais e continuará ganhando o mesmo. Para o trabalhador, esse projeto é uma retirada de direitos”, afirmou Freitas. Ainda para o vereador, trabalhadores poderão ter a carga horária dobrada. “Ninguém falou aqui sobre dobrar a carga horária”, respondeu Mauro Ignácio. Vereadores também fizeram um debate paralelo, alusivo ao segundo turno das eleições à Presidência da República, no próximo domingo (30).
