A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (17), projeto do Executivo de reforma administrativa, que prevê a extinção de secretarias e a redistribuição de competências entre órgãos da administração direta. A proposição teve 26 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção.
Antes da votação, os vereadores receberam entidades de defesa dos direitos humanos, que questionam a formulação de políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e de outras identidades de gênero e sexualidade), à mulher, étnico-raciais e a migrantes, dentre outras minorias. Nesta segunda, às 16 horas, Julieta Reis (DEM) mediará uma reunião na Secretaria do Governo Municipal (SGM) sobre o tema.
Os principais questionamentos da oposição e dos vistantes são à redação do artigo 5º, que vincula às atribuições da SGM o planejamento, a articulação e a coordenação das políticas públicas para os direitos da pessoa com deficiência (PcD), mas não das outras áreas, e ao artigo 24, que delega à Fundação de Ação Social (FAS) as competências da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego. Também caberiam à FAS a coordenação da Assessoria de Direitos Humanos e de diferentes conselhos municipais, como o da Mulher e o de Política Étnico-Racial.
Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) chegou a pedir o adiamento do debate da reforma administrativa por uma sessão, rejeitado pelo plenário. Já o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), encaminhou pela votação, sujeita à reunião com o Executivo nesta tarde. Para o vereador, é possível avançar na discussão de diferentes políticas públicas, “mas com serenidade”.
A proposição acatada em primeiro turno reduz o número de secretarias-meio de 4 para 2, extinguindo a de Informação e Tecnologia e fundindo as pastas de Administração e de Gestão Pessoal (Smap) e a de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF). As secretarias-fim devem cair de 11 para 8, com a eliminação de Trabalho, atribuição absorvida pela FAS; Assuntos Metropolitanos, que passarão para o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba); e a fusão das secretarias de Trânsito e de Defesa Social.
