A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas. A proposta, conhecida como “PL Luciano Hang”, segue agora para análise no Senado.
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a exposição de imagens de suspeitos, desde que a finalidade seja a identificação do infrator, o alerta à população ou a colaboração com autoridades públicas. A medida estabelece que a divulgação não pode expor terceiros e deve respeitar, sempre que possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.
Pelo projeto, os estabelecimentos que optarem por divulgar as imagens deverão apresentar o respectivo boletim de ocorrência relacionado ao fato. Também fica previsto que o responsável pela divulgação poderá responder legalmente em casos de uso indevido, especialmente se as informações forem falsas ou inverídicas.
A proposta foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e aprovada em plenário na versão do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O projeto tramitou em regime de urgência, o que permitiu sua votação direta no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
A iniciativa ocorre em meio a discussões sobre segurança em estabelecimentos comerciais e a aplicação da LGPD em situações de flagrante delito. Dados divulgados anteriormente apontam que campanhas de exposição de suspeitos em redes varejistas tiveram impacto na redução de furtos, o que contribuiu para o debate sobre a medida.
Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado. Caso receba aval dos senadores, seguirá para sanção presidencial.
