A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que endurece as punições para crimes sexuais no Brasil. A proposta, denominada Lei da Dignidade Sexual, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Execução Penal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Entre as mudanças previstas está o aumento da pena para o crime de estupro, que atualmente varia de seis a dez anos de prisão e passará para oito a 12 anos. Nos casos em que houver lesão corporal grave, a punição sobe de oito a 12 anos para dez a 14 anos. Já quando o crime resultar na morte da vítima, a pena poderá chegar a 32 anos de reclusão.
O projeto também aumenta a punição para assédio sexual, cuja pena passa de um a dois anos de detenção para dois a quatro anos. O crime de registro não autorizado da intimidade sexual, como a divulgação de fotos ou vídeos sem consentimento, também terá pena ampliada, passando de seis meses a um ano para um a três anos de detenção.
Outro ponto aprovado prevê aumento de pena de um terço a dois terços quando os crimes contra a dignidade sexual forem praticados contra mulheres, pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos. A mesma ampliação será aplicada quando os delitos ocorrerem em instituições de ensino, unidades de saúde, abrigos, delegacias ou presídios.
O texto também endurece as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes relacionados à pornografia infantil e aliciamento de menores. As penas para venda, divulgação, armazenamento ou produção de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes foram ampliadas, assim como para casos de simulação de cenas pornográficas com montagens ou adulterações de imagens.
Além do aumento das penas, o projeto altera a Lei de Execução Penal para proibir visitas íntimas a presos condenados por estupro ou estupro de vulnerável. A proposta ainda cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, que deverá ocorrer anualmente na última semana de maio dentro da campanha Maio Laranja.
Na área da educação, o texto determina que escolas trabalhem conteúdos sobre violência sexual, consentimento e canais de denúncia, integrando esses temas às ações de prevenção à violência contra crianças, adolescentes e mulheres já previstas na legislação educacional.
Outra medida aprovada prevê a perda automática do poder familiar para condenados por crimes sexuais cometidos contra filhos, descendentes, tutelados ou pessoas sob curatela. O projeto também estabelece a perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo quando a condenação ultrapassar quatro anos de prisão, além da proibição de nomeação para funções públicas até o cumprimento total da pena.
O projeto é de autoria da deputada Delegada Katarina e foi aprovado com substitutivo da relatora Delegada Ione.
