A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou na última quarta-feira (15) a terceira Sessão Legislativa da 19ª Legislatura fechando o ano com números robustos e a aprovação de matérias importantes para todo o estado, principalmente no campo da recuperação socioeconômica e de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Ao longo de 2021 foram apresentados na Casa 780 projetos de lei, dos quais 238 já se transformaram em leis sancionadas pelo governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior. Além disso, durante o período foram apresentados 15 projetos de lei complementar, 17 projetos de resolução, 29 projetos de decreto legislativo, cinco propostas de emenda à Constituição e 5.872 requerimentos. Ao longo do ano 424 proposições foram sancionadas ou promulgas.
Foram realizadas 120 sessões ordinárias neste ano, 29 sessões extraordinárias, além de 4 sessões em convocação extraordinária realizadas em janeiro, uma sessão solene e uma sessão preparatória. O ano de 2021 na Assembleia Legislativa também registrou a realização de 104 audiências públicas. Por fim, foram publicados no Diário Oficial da Assembleia seis atos do presidente da Casa, 1.602 atos da Comissão Executiva, 187 portarias da Diretoria de Pessoal, sete portarias da Diretoria Geral, 302 matérias relacionadas a licitações e contratos, e 381 atas das Comissões.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traino, o Poder Legislativo do estado mostrou-se mais uma vez uma peça importante na discussão e na aprovação de propostas de interesse de toda a sociedade. “Foi um ano extremamente produtivo. A Assembleia contribuiu com o estado do Paraná uma vez que a grande maioria das proposições foi em relação à pandemia. Além disso, aprovamos as pautas que são de nossa responsabilidade constitucional como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, mudanças no Plano Plurianual, e também centenas de propostas feitas pelos nossos deputados”, afirmou Traiano.
O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que a Assembleia se fortaleceu ao longo de 2021 ao aprovar pautas importantes e levantar grandes debates junto aos paranaenses. “Vivemos um ano ainda com os reflexos da pandemia, mas a Assembleia trabalhou normalmente. Conseguimos manter todos os trabalhos legislativos de forma regular, inclusive com o modelo híbrido de votação. Foi um ano legislativo com muitas matérias importantes. O processo legislativo é muito importante e sempre intenso. Aqui na Assembleia não faltou grandes debates mostramos que estamos cada vez mais abertos à sociedade. Nós concluímos 2021 com o parlamento respirando democracia”, destacou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
Números
Além das 238 leis ordinárias sancionadas pelo chefe do Poder Executivo em 2021, tiveram outras 82 referentes a projetos de lei protocolados em 2020, e 37 leis ordinárias sancionadas e duas promulgadas de 2019. Já em relação às propostas protocoladas nos anos de 2015, 2017 e 2018, foram nove leis ordinárias sancionadas pelo governador. Sendo assim, segundo o levantamento da Diretoria Legislativa da Casa, em 2021 foram publicadas 366 leis ordinárias, somando as leis complementares
Também foram publicadas quatro leis complementares referentes ao ano de 2021 e outras duas datadas do ano de 2020. Além disso, no ano que passou foram publicadas 20 resoluções, 29 decretos legislativos e três emendas à Constituição.
Projetos
Propostas importantes foram debatidas, votadas e aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná ao longo do ano de 2021. Como por exemplo, a Lei Estadual 20.634, que permitiu que empresas em recuperação judicial pudessem parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. O texto instituiu o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
Passou pela Casa ainda a proposta que possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários, também amplia o prazo de parcelamento, para facilitar a regularização dos créditos tributários decorrentes dos impostos.
Ainda no campo da recuperação econômica do estado, a Assembleia aprovou o projeto de lei 150/2021, transformado na Lei Estadual 20.583/2021, que instituiu o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000,00. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500,00.
Social
Também foi aprovado na Casa a proposta que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. O projeto estabelece as regras para o pagamento do consumo de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná. Com o programa foi ampliada a concessão de desconto no pagamento de energia elétrica para residências que consumam até o limite de 150kWh, alcançando aproximadamente 289 mil famílias.
A Lei Estadual 20.747/2021, que criou o benefício de R$ 80,00 a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, também foi aprovada pela Casa. O programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica por meio da concessão de beneficio econômico mensal.
Reajustes
Neste mês de dezembro, a Casa debateu e aprovou o projeto que institui o reajuste do piso salarial dos professores do Estado. O projeto de lei complementar 12/2021, do Poder Executivo altera as Leis Complementares n° 103/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná. Segundo o Governo, o projeto prevê um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730,00) para 40 horas. Com isso, diz o governo, o piso vai alcançar R$ 5.545,00.
O projeto que reajusta o salário dos servidores estaduais com o índice de 3% também foi debatido, votado e aprovado na Assembleia. De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.
Sinal Vermelho
Assinado pelas deputadas Cristina Silvestri (CDN), Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (PSC), e pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei 683/2020, que institui no estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, foi mais uma das propostas que passaram pelo Legislativo nos primeiros seis meses de 2021.
A Lei Estadual 20.595/2021 prevê um código que constitui uma forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar expondo a mão com uma marca no centro, na forma de “X”, feita de caneta, batom ou qualquer material acessível, se possível na cor vermelha, mostrando a mão aberta para clara comunicação.
Previdência
O Legislativo aprovou também a proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). A Lei 20.635 altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passou a ter superavit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.
Juventude
Duas propostas que tratam de políticas em prol dos jovens paranaenses foram aprovadas pelos parlamentares neste ano. O projeto de lei 129/2021, do Poder Executivo, que garantiu a manutenção do Cartão Futuro Emergencial, ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, se transformou na Lei Estadual 20.575/2021.
Ainda passou pela Assembleia a Lei Estadual 20.601/2021, oriunda do projeto de lei 209/2021, que ampliou o alcance do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo. O texto do Poder Executivo, alterou a Lei Estadual n° 20.009, de 13 de novembro de 2019, que instituiu o programa em todo o estado. Segundo o Executivo, a nova legislação oferece vagas em cursos de imersão de línguas, além dos cursos profissionalizantes no país destino.
As atividades em plenário, na Assembleia Legislativa do Paraná, retomam no dia 2 de fevereiro de 2022.
