Assembleia Legislativa do Paraná inicia trâmite para modificar lei da Celepar, com destaques para governança digital e proteção de dados pessoais
A Assembleia Legislativa do Paraná começou nesta segunda-feira (2) a analisar um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que altera a Lei nº 22.188/2024, responsável pela desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O objetivo da proposta é fortalecer o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), ampliando seu papel de fiscalização, especialmente no tratamento de dados sensíveis vinculados à segurança pública.
A matéria foi apresentada em regime de urgência, lida no Plenário e enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a votação foi adiada após pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). Conforme divulgado pela Assembleia Legislativa, a discussão ainda envolverá ajustes importantes para o procedimento administrativo da desestatização.
O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator da proposta na CCJ, destacou que o projeto visa aprimorar tanto a governança quanto a gestão de segurança da informação, alinhando o CGD-SI às melhores práticas e possibilitando apoio operacional pela Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA). A matéria estabelece novas atribuições ao Conselho, especialmente no que diz respeito à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis durante todo o processo de desestatização da Celepar.
Alterações ampliam fiscalização e controle sobre dados pessoais vinculados à segurança pública
O projeto acrescenta um inciso ao artigo 5º da Lei 22.188/2024, autorizando o CGD-SI a exercer diretamente o poder fiscalizatório sobre atividades relacionadas a dados pessoais sensíveis e que impactam a segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o texto permite que o Conselho solicite informações, documentos e relatórios técnicos, determine medidas corretivas aos operadores de dados e represente o Paraná junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação de sanções previstas na legislação federal. Essa medida reforça a atuação institucional para garantir a transparência e a responsabilidade no tratamento dessas informações.
Outra novidade significativa do projeto é a inclusão do artigo 5º-A, que mantém o controle do Estado sobre sistemas e bases de dados sensíveis, proibindo a transferência integral desses dados para entidades privadas, exceto aquelas com capital 100% estatal. Também define que a SEIA prestará apoio técnico e operacional ao Conselho conforme determinação do Poder Executivo.
Reações políticas e contexto da desestatização da Celepar
O pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato é marcado por críticas à condução atual do processo de privatização da Celepar. Ele ressaltou que o projeto anunciado em regime de urgência tenta corrigir uma situação considerada “incorrigível”, especialmente diante da suspensão da privatização pelo Supremo Tribunal Federal, que apontou insegurança jurídica e falta de transparência no procedimento.
Por sua vez, o Governo do Paraná argumenta que as mudanças legislativas visam superar essas dificuldades, fortalecendo a atuação do CGD-SI para garantir a segurança e a proteção dos dados durante a desestatização.
Outros projetos e atividades na Assembleia Legislativa do Paraná
Além da análise do projeto da Celepar, a Assembleia concluiu a votação de outras propostas importantes, entre elas a criação do Programa HUB do Bem para facilitar a aproximação entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e empresas que desejam apoiar projetos sociais no Paraná. Esta iniciativa pretende ampliar a captação de recursos e fortalecer a transparência e a parceria com entidades das áreas sociais.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram projetos que tratam da contratação de crédito externo para programas de segurança hídrica, composição do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, além de denominações de rodovias e homenagens culturais e sociais. O Legislativo realiza ainda sessões plenárias com transmissão ao vivo, reforçando o diálogo com a sociedade paranaense.
Com isso, a Assembleia Legislativa do Paraná demonstra seu compromisso em debater temas centrais para a tecnologia, governança, proteção de dados e políticas públicas estaduais, em sintonia com as demandas do cenário atual.
