Assembleia Legislativa do Paraná aprova medidas para fortalecer as carreiras dos servidores estaduais, incluindo militares e advogados, e aperfeiçoar a previdência complementar
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (24) um conjunto de iniciativas do Governo do Estado voltadas aos servidores públicos estaduais. As propostas contemplam a atualização das regras da carreira militar, a organização da carreira especial dos advogados do Estado e possíveis melhorias no regime de previdência complementar.
Esses projetos foram analisados durante três sessões plenárias, que incluíram duas ordinárias e uma extraordinária. As medidas buscam oferecer mais segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade para servidores ativos, aposentados e pensionistas.
De acordo com informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, as iniciativas também contemplam ajustes administrativos e funcionais importantes, refletindo mudanças institucionais recentes e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Regulamentação da carreira especial dos advogados do Estado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026 acrescenta artigos à Constituição do Estado para tratar especificamente da carreira especial dos advogados do Paraná. Essa regulamentação foi motivada pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo STF, que confirmou a constitucionalidade da carreira, mas afastou a possibilidade de realização de novos concursos públicos para o cargo, dada sua natureza transitória.
A PEC visa garantir segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade no âmbito previdenciário para esses profissionais que atuam na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Também estabelece que os reajustes dos proventos de inativos e pensionistas sigam o subsídio dos procuradores, preservando o direito à paridade.
Uma emenda corrigiu omissões normativas e reafirmou a autonomia financeira de funções essenciais à Justiça estadual, consolidando a consistência jurídica do texto.
Atualização do Código da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 126/2026, que modifica o Código da Polícia Militar e a legislação que rege as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O objetivo é garantir segurança jurídica diante das recentes mudanças constitucionais e a emancipação do Corpo de Bombeiros como instituição autônoma.
A proposta ajusta as estruturas administrativas e disciplinares para militares ativos e inativos, mantendo estabilidade funcional e evitando questionamentos em processos administrativos. Emendas ampliaram regras relativas à carreira, como o reconhecimento do exercício de função militar para servidores cedidos e a retirada do limite de idade para praças participarem do Curso de Formação de Oficiais Combatentes.
Melhorias no regime de previdência complementar estadual
Foi aprovado também o Projeto de Lei 240/2026, que altera o regime de previdência complementar instituído em 2021, propondo avanços no processo de adesão dos servidores ao plano. Agora, a inclusão deve ocorrer por manifestação expressa do servidor, aumentando a autonomia nas decisões e uniformizando procedimentos.
A proposta corrige inconsistências normativas, reforça a segurança operacional do regime e define um marco temporal para início dos efeitos da inscrição, evitando pagamentos retroativos e trazendo mais previsibilidade para o sistema previdenciário.
Outras iniciativas aprovadas e sessões futuras
Além dessas medidas voltadas aos servidores do Executivo, a Assembleia aprovou propostas relacionadas à Defensoria Pública, enfrentamento ao racismo, doações de imóveis do Tribunal de Justiça e novas denominações de unidades públicas.
A próxima sessão plenária foi marcada para segunda-feira, dia 30, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e pelo YouTube do Legislativo, garantindo a transparência e o acompanhamento pela população.
