Entregadores de empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio serão obrigados a trabalhar identificados. Esse é o objetivo do projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), aprovado em primeiro turno de votação durante a sessão plenária desta segunda-feira (02), na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto. A proposta também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.
De acordo com o autor do projeto, a medida se faz necessária em razão da atual crise na segurança pública do país e dos inúmeros novos golpes criados por criminosos. “É necessário que sejam oferecidas alternativas para que a sociedade fique menos exposta ao ataque desses malfeitores. E essas empresas que fazem entrega em domicílio têm papel fundamental nessa proteção, uma vez que muitas vezes os bandidos se utilizam do nome de empresas para cometer os delitos”, explica Amaro. “Nosso objetivo é assegurar o direito à informação adequada aos consumidores. E o projeto também serve, ainda que de forma paralela, como instrumento de proteção e de garantia da segurança pública”, complementa o parlamentar.
Ainda segundo o projeto, as empresas e prestadoras de serviço que não cumprirem o que está no texto da proposta estarão sujeitas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
