Debates na Assembleia Legislativa do Paraná sobre internação compulsória de pessoas em situação de rua ressaltam complexidade, direitos e impactos sociais
A internação compulsória de pessoas em situação de rua, sobretudo em casos onde representam risco a si mesmas ou à sociedade, foi tema de uma audiência pública nesta segunda-feira (23), promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná. O encontro, proposto pelo deputado Requião Filho (PDT), buscou analisar critérios legais, limites e as consequências sociais dessa medida, frequentemente defendida como solução para a limpeza urbana, mas também contestada por especialistas devido aos riscos e violações de direitos.
Com um debate que reuniu representantes do Conselho Regional de Psicologia, Ministério Público, Defensoria Pública e membros da sociedade civil, a discussão apontou para a necessidade de protocolos rigorosos, equipe técnica especializada e ênfase no cuidado humano, enfatizando que a internação compulsória deve ser a última alternativa e jamais um instrumento de exclusão social.
Essas informações foram levantadas e discutidas durante a audiência pública “Drogadição, Internação Compulsória e Pessoas em Situação de Rua”, conforme divulgado pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Complexidade e desafios da internação compulsória
O deputado Requião Filho apontou que o tema da internação compulsória é complexo e delicado, exigindo que as políticas públicas sigam um protocolo rígido que proteja os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Para o parlamentar, a internação não pode ser usada como um meio para limpar as ruas das cidades, mas sim como uma medida séria acompanhada por profissionais especializados como psiquiatras, psicólogos e médicos.
Ele criticou a adoção desse modelo em Curitiba e outros municípios, ressaltando que a internação forçada tem sido mal aplicada, sem o devido acompanhamento e justificativas adequadas, funcionando mais como um instrumento que agrada certos setores da sociedade ao deixar a cidade “mais limpa” do que como uma política eficaz de saúde pública.
Perigos psicológicos e legais da internação involuntária
Autoridades do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR) destacaram que a internação compulsória pode causar sérios prejuízos psicológicos, alienação social e reforçar o estigma de pacientes psiquiátricos, numa sociedade ainda marcada pelo preconceito. A conselheira Marina Pires Alves Machado alertou para o retrocesso que representa ignorar aspectos científicos na formulação de políticas públicas, desviando recursos das redes públicas para empresas privadas.
Já a psicóloga Semiramis Amorim Vedovatto sugeriu que o novo protocolo adotado represente uma perda de direitos, em contraste com a Lei Dr. Rosinha (Lei 11.189/1995), pioneira na reforma psiquiátrica do Paraná. Ela afirmou ser preocupante que uma mulher, internada compulsoriamente e com problemas familiares e sociais, tenha seus direitos negligenciados em nome da medida, comparando tal situação a práticas discriminatórias do passado.
Necessidade de garantia de direitos e redes de apoio permanentes
O coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública da Defensoria Pública do Paraná, Paulo Cinquetti Neto, ressaltou que a Assembleia Legislativa é o local ideal para discutir políticas públicas relacionadas a essa questão. Ele destacou princípios constitucionais como a participação social no Sistema Único de Saúde e a importância de avaliar criteriosamente as alternativas terapêuticas menos invasivas.
Para a promotora Ana Carolina Franceschi do Ministério Público do Paraná, as internações involuntárias são legais, mas devem sempre respeitar critérios técnicos, serem de última instância e não servir como ferramenta de exclusão social. Ela enfatizou que a internação deve ser encarada como uma ponte e não um fim, com a garantia de moradia digna e suporte social após a alta hospitalar, para evitar a reincidência e exclusão sistemática dessas pessoas.
Participação ampla e perspectivas para enfrentamento da questão
A audiência contou com diversas participações, incluindo o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), promotores de justiça, psicólogos, representantes dos Conselhos regionais de Psicologia e Enfermagem, da OAB-PR, além de vereadores da Câmara Municipal de Curitiba. A diversidade de presentes ilustra a complexidade e relevância desse debate, que envolve direitos humanos, saúde pública, segurança e inclusão social.
O evento reforçou que a internação compulsória deve estar pautada em protocolos científicos e legais rigorosos, visando a proteção e o cuidado das pessoas em situação de rua, considerando também políticas integradas que ofereçam moradia, assistência social, qualificação profissional e respeito integral à dignidade humana.
