A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (25), a proposta que suplementará o orçamento da Defensoria Pública do Paraná em até R$ 20 milhões. O projeto de lei 455/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em segundo de votação na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento. O texto altera e revoga dispositivos da Lei n° 21.228, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.
Segundo a matéria, o reforço no caixa da Defensoria Pública poderá ocorrer “em decorrência do montante projetado de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes necessários à ampliação da prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos". O repasse anual para a Defensoria Pública, de acordo com a LDO, é de R$ 76,2 milhões.
“É uma importante revisão do orçamento da Defensoria Pública, até para reduzir os gastos com a advocacia dativa. Mas indiscutivelmente trata-se de uma ação coordenada para fazer a boa gestão do dinheiro público”, afirma o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
O texto também revoga o artigo 32 da LDO. O trecho referido determina que “compete aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados”. Com isso, caberá ao Executivo arcar com as referidas despesas de acordo com a ordem de pagamento dos precatórios.
“O Poder Executivo tira dos orçamentos dos Poderes e do Ministério Público e passa para o Tesouro do Estado. Sem acrescer despesa nenhuma. A despesa ela já existe e tem que ser paga. Na prática está mudando a contabilidade do próprio Estado”, explicou Romanelli.
Ainda de acordo com o projeto, fica ampliado de 4,1% para 4,2% o percentual do Orçamento do Estado a ser repassado para o Ministério Público do Estado do Paraná. A matéria também autoriza o Governo a abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
O texto avançou após receber 34 votos a favor e 11 contrários.
Contas
Avançaram em primeiro turno de votação os projetos de resolução 3/2021, 7/2021 e 25/2022, que tratam da prestação de contas do Governo do Estado do Paraná referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019 e 2020, respectivamente. As três propostas encaminham pela “regularidade das contas, com ressalvas, determinações, recomendações e encaminhamentos”.
Foram igualmente aprovadas em primeira discussão oito propostas que tratam da aprovação de contas da Assembleia Legislativa do Paraná referente aos exercícios financeiros entre os anos de 2012 e 2019. Tratam-se dos projetos de resolução 13/2022; 14/2022; 15/2022; 16/2022; 17/2022; 18/2022; 19/2022 e 20/2022.
Os projetos de resolução 23/2022, 28/2022, 29/2022, 30/2022 e 31/2022, que tratam da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes aos meses de dezembro de 2021 a abril de 2022, foram aprovados em primeira discussão.
Finalmente, o projeto de resolução 21/2022, que trata da aprovação da prestação de contas do Fundo Estadual de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FEMALEP, que compõe os demonstrativos dos Balanços Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, referente ao exercício financeiro de 2019, também passou em primeira votação.
Todas as matérias acima são assinadas pela Comissão de Tomada de Contas da Casa.
Créditos
Os projetos de lei 444/2022 e 445/2022, assinados pelo Poder Executivo, que preveem créditos especiais ao vigente Orçamento Geral do Estado no valor total de R$ 870 mil para a área de Segurança Pública do Estado, foram aprovados em segundo turno. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Veto
Os deputados votaram na sessão plenária desta terça-feira pela derrubada do veto total 8/2022, assinado pelo Poder Executivo, ao projeto de lei 302/2019, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14. O Governo do Estado alegava na justificativa do veto que a proposição “ultrapassava a competência do legislador, nos termos dos incisos I, XI e XVI do art. 22 da Constituição da República Federativa, compete privativamente à União legislar sobre trabalho, condições para o exercício das profissões e trânsito”.
O veto foi rejeitado após receber 42 votos contrários, nenhum favorável e duas abstenções.
Homenagem
Por fim, passou em primeiro turno o projeto de lei 648/2020, assinado pelo ex-deputado Hussein Bakri (PSD), que concede ao artista plástico e professor Fernando Rogério Senna Calderari o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná. Nascido na Lapa, em 10 de fevereiro de 1939, Calderari era formado em pintura na Escola de Belas Artes do Paraná. Apresentou sua obra nos mais importantes espaços artísticos do país e no exterior. Também lecionou artes e gravura no Centro de Criatividade de Curitiba e no Ateliê Poty Lazzarotto, no Solar do Barão, e na PUC-PR. O artista faleceu em 14 de dezembro de 2021 por causas naturais.
Retirado
O projeto de resolução 27/2022, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou as Organizações Não Governamentais, foi retirado por ofício da pauta de votações por duas sessões ordinárias.
