Deputado Arilson Chiorato denuncia irregularidades no programa Olho Vivo e pede suspensão cautelar ao TCE-PR para proteger dados e a lisura dos contratos
O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Arilson Chiorato, protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pedindo a suspensão imediata do programa Olho Vivo. O sistema de monitoramento inteligente está implantado em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, e sofre suspeitas sérias que envolvem a falta de licitação, transparência comprometida e riscos graves à privacidade dos cidadãos.
O projeto utiliza câmeras em vias públicas, reconhecimento automático de placas e inteligência artificial para cruzamento de dados em tempo real, mas, conforme a denúncia, a empresa responsável pelo software, Paladium Corp, teria atuado sem participação em licitação e com contratos pouco claros.
A iniciativa pretende ser estendida para os 399 municípios do Paraná, o que eleva a urgência na fiscalização dos aspectos legais e éticos envolvidos, segundo informações divulgadas pelo deputado Arilson Chiorato.
Indícios de irregularidades em contratos e direcionamento de licitação
A denúncia protocolada no TCE-PR destaca que o programa Olho Vivo entrou em operação sem comprovação pública sobre o processo de contratação da empresa Paladium Corp. O documento aponta que houve favorecimento empresarial, com a Paladium tendo acesso privilegiado a informações do projeto e influenciando a formatação do modelo contratual.
Para o deputado Arilson, essa prática compromete a concorrência, pois a empresa se tornou a única opção após ajudar a definir as regras do programa. “Estão dando acesso primeiro e tentando legalizar depois. A empresa entra, mexe nos dados, ajuda a montar o projeto e depois vira ‘a única opção’. Isso não é licitação, isso é direcionamento”, afirmou o parlamentar.
Riscos à proteção de dados pessoais e ausência de relatórios essenciais
A denúncia também chama atenção para a falta do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), documento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados para operações com alto risco à privacidade. O Olho Vivo processa informações sensíveis, como placas de veículos e padrões de circulação, e precisa cumprir regras rígidas de governança e segurança.
Além disso, há suspeita de que dados estejam sendo processados em infraestrutura na nuvem estrangeira, com participação privada, o que aumenta as dúvidas sobre controle, armazenamento e segurança das informações. Para Arilson, falta transparência sobre quem acessa esses dados e com quais finalidades. “Sem isso, vira um sistema perigoso. Não dá para sair monitorando todo mundo sem regra clara”, destacou.
Falta de informações sobre execução física do programa e licenciamento municipal
A denúncia revela que o sistema já opera com ao menos 36 pontos de monitoramento em São José dos Pinhais, mas permanece sem respostas claras sobre quem instalou os equipamentos, os contratos firmados, e a base jurídica para essa atuação. O documento também aponta que a instalação de postes, câmeras e demais estruturas exigiria licenciamento formal da prefeitura, que até o momento não consta de maneira compatível com a dimensão do projeto.
Para o deputado, essa situação reforça a ideia de que o projeto avançou no território antes mesmo de regularizar as autorizações necessárias, comprometendo a transparência e legalidade da iniciativa.
Pedido de suspensão cautelar e ampla fiscalização
Diante dos indícios apresentados, o deputado Arilson solicitou ao TCE-PR que suspenda imediatamente o funcionamento do programa Olho Vivo, proibindo novas integrações, compartilhamento de dados e expansão da estrutura até que sejam apresentadas explicações completas sobre contratos, fluxo financeiro, responsabilidades, arquitetura e governança de dados.
O documento pede ainda a apresentação de relatórios técnicos, contratos e documentos que esclareçam a cadeia decisória da iniciativa. A medida tem como objetivo proteger o interesse público, evitar danos maiores e garantir transparência sobre um projeto que combina vigilância, inteligência artificial e tratamento massivo de dados pessoais no Paraná.
Além disso, a denúncia destaca que os contratos envolvem valores elevados, como o acordo nº 8450/2025 no valor de R$ 99,9 milhões firmado por dispensa de licitação. Somados a outros instrumentos e repasses a municípios, o custo estimado pode ultrapassar R$ 1 bilhão. “Quanto maior o projeto, maior tem que ser a transparência”, ressaltou o parlamentar.
