O Ministério da Fazenda encerrou na última terça-feira (20) o prazo inicial para que as empresas de apostas esportivas, conhecidas popularmente como bets, se registrem e obtenham credenciais para operar legalmente no Brasil a partir de 2025. Este processo, que tem como objetivo regulamentar o crescente mercado de apostas no país, resultou no cadastramento de 113 empresas, das quais 47% realizaram o registro no último dia permitido.
As empresas que conseguiram se registrar dentro do período estabelecido terão suas solicitações analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) até o final deste ano. Isso permitirá que, a partir de 1º de janeiro de 2025, as bets com aprovação possam operar sob o novo domínio bet.br, seguindo as regras estipuladas pela nova legislação. As empresas que não cumpriram o prazo continuarão com a possibilidade de se inscrever, mas terão que aguardar até 2025 para que suas solicitações sejam avaliadas, ficando temporariamente impedidas de realizar publicidade e oferecer prêmios em dinheiro.
Para atuar de forma legal no Brasil, as empresas precisarão pagar uma concessão de R$ 30 milhões ao governo federal, o que lhes permitirá explorar até três marcas comerciais no país durante cinco anos. Entretanto, o cadastro não garante a aprovação automática, e as empresas ainda deverão cumprir uma série de requisitos para receber a autorização definitiva.
As novas regras, que entram em vigor em 2025, fazem parte de um Projeto de Lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de 2023. Além do custo da concessão, as bets terão que arcar com um tributo de 12% sobre a receita bruta. Os jogadores que obtiverem ganhos superiores a um salário mínimo também serão tributados, com uma alíquota de 15% sobre o valor excedente.
Desde julho deste ano, o Ministério da Fazenda tem publicado diversas portarias que regulamentam a operação das apostas esportivas e de jogos online, como o popular “Fortune Tiger”, conhecido como “jogo do Tigrinho”. As novas diretrizes incluem medidas para garantir que os jogadores não comprometam sua renda mínima com apostas e a criação de um sistema de alerta para monitorar o tempo máximo de jogo. Além disso, as empresas terão que comprovar a existência de um fundo garantidor de R$ 5 milhões, assegurar que ao menos um de seus sócios seja brasileiro e garantir que 20% de seu faturamento seja em reais.
A implementação dessas regras visa organizar um mercado que, até então, operava de forma desregulada e crescia exponencialmente no Brasil. Com o novo marco regulatório, o governo federal espera não apenas aumentar a arrecadação de impostos, mas também proteger os consumidores de possíveis fraudes e comportamentos abusivos das empresas de apostas.
