A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta quarta-feira (26) a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil. A proposta prevê mudanças significativas, entre elas a possibilidade de comercialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação.
De acordo com o texto preliminar apresentado pela Anvisa, os produtos manipulados deverão conter exclusivamente o fitofármaco CBD com, no mínimo, 98% de pureza em base anidra. Além disso, os medicamentos devem atender aos parâmetros de qualidade estabelecidos por farmacopeia oficial de referência. A proposta também veta a publicidade e a distribuição de amostras grátis desses produtos.
O órgão regulador informa que o fitofármaco poderá ser produzido no Brasil ou importado. Contudo, a venda e a distribuição do insumo ativo (IFA) somente serão permitidas a farmácias com Autorização Especial (AE), tanto por parte de fabricantes quanto de importadores.
Outra mudança em discussão é a ampliação das formas farmacêuticas permitidas. Atualmente, a legislação só autoriza a regularização de medicamentos administrados por via oral e nasal. A nova proposta sugere incluir também as vias bucal, sublingual, inalatória e dermatológica.
A minuta da nova resolução ficará disponível para consulta pública por um período de 60 dias. Durante esse prazo, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões e contribuições para a atualização da norma. A proposta visa revisar a RDC 327/2019, que regula atualmente a importação e comercialização de produtos à base de cannabis, criada em resposta à crescente demanda por esses medicamentos no país.
Hoje, a venda desses produtos é restrita a farmácias sem manipulação ou drogarias e somente mediante receita médica de controle especial.
