ANTT admite que sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 do Paraná foi implantado sem aprovação contratual prévia
A implantação do sistema eletrônico de cobrança de pedágio free flow no Lote 4, abrangendo 33 municípios das regiões Norte e Noroeste do Paraná, entre eles Maringá e Londrina, não teve autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A confirmação oficial foi feita em resposta a um pedido de informações dos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que vinham denunciando irregularidades no processo.
Segundo documento assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, os estudos técnicos exigidos pelo contrato não foram apresentados antes da instalação dos pórticos eletrônicos. Tal procedimento vai contra o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e o contrato de concessão, assinado em 6 de fevereiro deste ano, reforçando as preocupações levantadas pelos parlamentares.
Essas informações foram divulgadas conforme documento oficial da ANTT encaminhado aos deputados Araújo e Turini.
Contestações dos deputados e questionamentos sobre a legalidade da implantação
Os deputados têm questionado fortemente o início antecipado da instalação dos pórticos eletrônicos, antes mesmo do contrato oficial entrar em vigor. Evandro Araújo, um dos autores do pedido, levantou dúvidas sobre a falta de autorização prévia e o fato de a concessionária estar realizando obras que o PER não previa para o momento. “Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Araújo.
Ele também ressaltou a apreensão dos moradores próximos aos equipamentos, temendo que sejam cobradas tarifas integrais toda vez que utilizarem as rodovias.
Exigências contratuais e responsáveis pela irregularidade
A ANTT destacou que a substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos é permitida, mas depende do cumprimento de cláusulas contratuais que garantam o equilíbrio econômico-financeiro. O contrato do Lote 4 exige que sejam elaborados estudos técnicos para avaliar a vantajosidade e o preço dos investimentos a serem realizados para viabilizar a cobrança no modelo free flow.
No entanto, conforme a resposta oficial, nenhum dos estudos foi apresentado à agência até o momento da manifestação, evidenciando a não observância das cláusulas pelo concessionário.
Medidas judiciais e cenário político sobre o caso
Além das denúncias, os deputados Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli já protocolaram uma Ação Popular na Justiça Federal, com o apoio de onze parlamentares, para exigir o cumprimento do contrato conforme o interesse público. Araújo afirmou que o instrumento legal visa reparar os atos que prejudiquem os cidadãos, o que estaria acontecendo com a instalação dos pórticos sem autorização.
Para Tercilio Turini, a população está preocupada com a forma como as concessionárias estão conduzindo o processo. Ele alerta que, caso as irregularidades não sejam corrigidas, haverá descumprimento das cláusulas contratuais e possível prejuízo à transparência e ao equilíbrio das concessões no Paraná.
O desdobramento desse impasse promete impactar diretamente a operação das rodovias e a cobrança de pedágio em uma área que atende milhares de usuários diariamente.
