Nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto para impedir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou feminicídio em cargos em comissão (sem a aprovação em concurso público). Dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia (PV), a proposição foi aprovada em primeiro turno unânime.
Na prática, a matéria altera a Lei da Ficha Limpa Municipal (lei complementar 86/2012), que rege as nomeações de cargos em comissão na administração direta e indireta. É aplicada também aos secretários municipais, ao procurador-geral e ao Poder Legislativo. A sanção valeria aos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
