O governador do Paraná, Ratinho Júnior, sancionou a lei que garante o acesso gratuito ao banco de dados do Detran-PR contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Estado do Paraná.
“A segurança é o principal objetivo desta lei que apresentei em 2019, pois evitará que o consumidor caia em armadilhas ao comprar um carro usado e leve gato por lebre, já que com o número do Renavam em mãos ele terá à sua disposição, sem custo algum, uma série de informações detalhadas e confiáveis antes de fechar um negócio”, destacou o deputado Soldado Fruet.
Dentre as informações que deverão ser disponibilizadas estão a quilometragem na data da última transferência; registro de furto ou roubo; registro de sinistro, como acidente e incêndio, quando comunicado por autoridade administrativa ou judicial, indicando, quando possível, o detalhamento do dano causado; adulteração e clonagem; bloqueio por decisão administrativa ou judicial, com a indicação do tipo de vedação, como proibição de alienação ou circulação, entre outras; e outras informações relevantes.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (05) e entra em vigor em 90 dias.
