Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi protocolada nesta terça-feira (18) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A iniciativa é do deputado estadual Goura que busca suspender a retirada dos créditos do cartão transporte dos usuários do transporte público de Curitiba após o vencimento do prazo de validade de um ano.
“Isso é um ato confiscatório e afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. O agravante é que outros R$ 44 milhões estão na iminência de serem confiscados da mesma forma. O usuário perde seu dinheiro apenas pelo não uso imediato do crédito e sem qualquer contraprestação de serviço. Queremos evitar que isso continue a ocorrer e garantir o direito dos usuários do sistema de transporte”, explicou Goura, à Tribuna do Paraná.
Em nota enviada para a Tribuna do Paraná, a prefeitura rebate a acusação.
“A prescrição de créditos é validada pelo Código do Direito do Consumidor, portanto não se trata de confisco ou apropriação. No sistema da Urbs a receita dos créditos que não forem usados ficará no Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), que é fiscalizado por órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. As contas do FUC e da URBS foram aprovadas pelo TCE em 2020.
Os passageiros não tiveram prejuízos, pois a mudança não foi retroativa, ela assegurou o direito sobre os créditos anteriores. A medida equiparou o prazo de validade dos créditos de transporte de Curitiba aos já praticados em outras capitais e também na Região Metropolitana.
Os valores dos créditos expirados são utilizados para o custeio da manutenção e melhorias do sistema, inclusive para bancar gastos provenientes de vandalismo, além de compensar as correções do custo do transporte coletivo, já que a tarifa não sofre reajuste desde 2019. A Urbs implantou, ainda, a tarifa reduzida em 11 linhas de ônibus fora do horário de pico. O valor é R$ 3,50, R$ 1 menor do que a tarifa de R$ 4,50.
Entre as ações que foram possíveis com esses recursos estão: Implantação dos cartões transporte padrão Cipurse, com maior criptografia, instalação da Estação-Tubo Vale do Pinhão, no bairro Rebouças, substituição de botoeira dos elevadores em 88 estações, troca de piso na Estação Central, rampas anti fura-catraca, substituição de todas as lâmpadas fluorescentes das 330 estações-tubo por LED, pintura de todos os terminais, substituição piso elevadores, reforma telhado nos terminais Campo Comprido, Capão Raso, Hauer, Carm, adequação da rede de esgoto de todos os terminais, reforma de banheiros nos terminais do Boqueirão, Guadalupe, substituição de vidros, revisão dos quadros elétricos nos terminais CIC, Capão Raso, Campo Comprido, colocação de 96 metros de gradil, 1250 metros de pintura em gradil das canaletas”, informou a nota.
