Após o anúncio da implementação de uma Medida Provisória (MP) que pretende regulamentar as apostas esportivas em território nacional, publicada no final do mês de julho, o Governo Federal agora está desenvolvendo um órgão especifico para a fiscalização do setor. A Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas deve integrar o Ministério da Fazenda, atuando na sanção e monitoramento das regras estabelecidas pela MP que garante a normatização da prática com a aplicação de tributos, regulamentos e fiscalização para a atividade no Brasil.
Para Thiago Valiati, doutor em direito administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) e sócio e fundador do escritório Razuk Barreto Valiati, a criação do novo órgão pode ser benéfica para a sociedade e, principalmente, para o mercado de apostas. “O contexto de falta de regulamentação e de uma instituição responsável pela regulamentação do setor permitiu um cenário nebuloso em que as empresas eram constituídas totalmente fora do país, e aspectos como tributação e sede operacional, realizados totalmente no exterior, com licenças adquiridas em outros países onde as apostas são permitidas. Assim, por meio de sites hospedados fora do Brasil, elas ingressavam no mercado nacional arrecadando bilhões com os apostadores por aqui, sem qualquer reversão de benefícios para a sociedade brasileira”, destaca Valiati.
Com as regras definidas pela MP, as empresas que operam apostas terão que apresentar capital mínimo e manter estrutura, equipe e domicílio fiscal no Brasil. A MP também trata de temas relevantes e essenciais, como a destinação da chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento de prêmio aos jogadores e imposto sobre a premiação. A partir de agora, as apostas serão taxadas em 18% sobre o GGR. O prêmio dos jogadores também receberá um tributo de 30% pelo Imposto de Renda, para valores a partir de R＄ 2.112. Parte do montante arrecadado com a taxação será destinado para educação (0,82%), segurança (2,55%), seguridade social (10%) e, até mesmo, para os clubes e atletas por meio das entidades dos sistema nacional do esporte que ficam com 1,63% e do Ministério dos Esportes, que receberá 3% da arrecadação. “Além disso, inclui tópicos como a regulamentação de sanções e regras para coibir a manipulação de resultados prevendo punições para empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda, inibindo as atividades como as que culminaram no escândalo de manipulações de resultados no futebol ligados a empresas de apostas, noticiados nos últimos meses”, destaca o especialista.
“A regulamentação é sem dúvidas benéfica para a sociedade, já que, além de trazer segurança para a operação das próprias casas de apostas, privilegia a integridade no esporte por meio de um controle maior sobre as movimentações de grande vulto. Ter um órgão e profissionais específicos para realizar esse monitoramento, traz ainda mais credibilidade e eficácia para as ações”, opina Valiati. “É um passo bastante positivo. Agora, temos que aguardar as próximas ações do governo para conhecermos as definições da regulamentação da prática no Brasil”, completa o advogado.
