A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de resolução 01/2023, da Comissão Executiva, propondo a criação de três novas comissões permanentes na estrutura do Legislativo, alterando o Regimento Interno da Casa. O projeto institui as comissões de Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Minas, Energia e Água. A proposta também autoriza a instalação de até sete blocos parlamentares temáticos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense.
A matéria foi aprovada em primeira discussão em sessão ordinária e em segunda discussão em sessão extraordinária. Os deputados também aprovaram requerimento do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), solicitando a dispensa de votação em terceiro turno. Dessa forma, o projeto de resolução está apto para ser promulgado pelo chefe do Legislativo.
De acordo com a justificativa da proposição, a nova composição da Assembleia demanda que mais temas sejam tratados pelo Poder Legislativo. “Nesse sentido, faz-se necessário alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para incluir a possibilidade de criação de sete blocos parlamentares, bem como para criar novas comissões temáticas, possibilitando a análise de políticas públicas de maneira descentralizada pelos parlamentares”, diz o texto.
O projeto determina que compete à Comissão de Igualdade Racial se manifestar em proposições que envolvam políticas públicas voltadas à igualdade racial e a não discriminação por motivos raciais; as que visem coibir a desigualdade social e a discriminação racial e as que promovam a defesa da igualdade entre raças.
Já à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cabe debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à elaboração e execução de políticas para idosos; analisar medidas que visem o fortalecimento e ampliação de programas destinados a este público; e se manifestar em proposições relativas aos interesses e direitos dos idosos, incluindo as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso.
Por fim, a Comissão de Minas, Energia e Água tem a competência – excetuadas as jurisdições da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais – de se manifestar sobre proposições relacionadas às políticas de recursos minerais, energéticos e hídricos no Estado; às indústrias de mineração; ao fomento à atividade mineral e hídrica no Estado e ao uso de fontes alternativas de energia; além de tratar da gestão, planejamento e controle dos recursos minerais e hídricos.
Premiação
Os deputados também aprovaram em primeira discussão o projeto de resolução 13/2021, que dispõe sobre a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pela Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo é fomentar a participação de meninas em Olimpíadas de Conhecimento. O projeto é assinado pela deputada Cristina Silvestri (PSDB) e pelos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tercílio Turini (PSD).
A premiação será conferida em três níveis para garotas do sexto e sétimo ano do ensino fundamental (nível 1); do oitavo e nono ano (nível 2) e do ensino médio (nível 3). O Prêmio Meninas Olímpicas consistirá na entrega de um diploma a duas meninas em cada nível, contendo o brasão da Assembleia Legislativa e o símbolo da Procuradoria da Mulher desta Casa, acrescido do nome da estudante e da categoria do prêmio. A solenidade de premiação será realizada anualmente em data próxima ao Dia Internacional da Mulher.
Demais propostas
Avançou ainda o projeto de lei 199/2021, do deputado Goura (PDT), que proíbe a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Paraná, salvo em Planos de Manejo. O texto veda a utilização de fogueiras e o uso indiscriminado do fogo e materiais inflamáveis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado. A matéria foi aprovada em terceira discussão na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta também proíbe o uso de troncos, tocos, galhos, folhas ou outros materiais orgânicos retirados das Unidades de Conservação, ainda que mortos, para produzir fogo, salvo as exceções determinadas no projeto. O descumprimento da Lei sujeita os infratores às sanções civis, penais e administrativas. Em casos de reincidência, a sanção será a suspensão do direito de visitar Unidades de Conservação de Proteção Integral no Paraná por um ano.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 646/2021, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina João Maria Nascimento o viaduto localizado na BR-373 (Avenida Souza Naves), no Município de Ponta Grossa. O projeto avançou em primeira discussão.
Emenda
Pautado em segunda discussão, a proposta que proíbe o acesso de representantes de agências de modelos nas escolas públicas do sistema estadual de ensino foi retirada de pauta após receber emenda. O projeto de lei 422/2019, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), tem o objetivo de vedar a atuação recrutadores que visam o cadastramento de possíveis futuros clientes das agências. O autor apresentou emenda ao texto para também incluir as instituições de ensino particulares na proposição. Dessa forma, a matéria retorna à CCJ.
