O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Condor Super Center, com sede em Curitiba/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia de que a empresa estaria distribuindo camisetas e incentivando o voto em determinado candidato à presidência da República.
Com a celebração do TAC, o Condor se comprometeu a não distribuir brindes que tenham cunho político-partidário ou prometer benefícios ou vantagens para que trabalhadores que lhe prestem serviços (direta ou indiretamente) participem de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato o partido político.
Além disso, a rede de supermercados não poderá disponibilizar e/ou exigir o uso de uniformes ou vestimentas, por trabalhadores que lhe prestem serviços, que contenham dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou partido político. Caso não cumpra as obrigações acordadas, a empresa compromete-se a pagar multa de 100 mil reais por estabelecimento em que se verificar o descumprimento.
