A federação Brasil da Esperança, do ex-governador Roberto Requião, foi multada neste domingo (4) pela Justiça Eleitoral por descumprir as regras de propaganda eleitoral veiculadas em peças de vídeo para a televisão. A decisão é da Juíza Auxiliar Melissa de Azevedo Olivas, que determinou a aplicação do pagamento de R$ 120 mil em multa e a remoção imediata das peças irregulares.
A decisão acata pedido movido pela coligação “A mudança não para. Pra frente Paraná”, liderada pelo governador Ratinho Junior, por infração ao artigo 48, §4º da Resolução 23.610 do TSE, que determina as especificações para a exibição de janela de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). No caso da campanha de Roberto Requião, a justiça entendeu que a exibição possuía tamanho inferior ao determinado na propaganda eleitoral na televisão.
Na decisão expedida neste domingo (4), consta que “tanto dos vídeos acostados à inicial, quanto dos posteriormente apresentados pelos representantes, verifica-se que o tamanho da janela do intérprete da LIBRAS, de fato, não obedece ao estabelecido pela citada resolução, vez que não possui altura de, no mínimo, metade da tela e largura de, no mínimo, a quarta parte da tela”
O valor da multa foi estabelecido pela campanha de Requião ter descumprido as normas determinadas em 24 peças já veiculadas. Como a penalidade para cada descumprimento é de R$ 5 mil, a penalidade totaliza R$ 120 mil. Além disso, a federação deverá suspender imediatamente as transmissões das propagandas até que estejam adequadas às normas do TSE.
INCLUSÃO SOCIAL
A comunicação através da Libras propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto em lei a presença de intérpretes de Libras em diferentes instituições, incluindo programas de televisão. Além disso, a utilização das libras facilita a comunicação entre os surdos, cujo direto ao pleno acesso à informação propicia a inclusão social deles à sociedade.
