Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que proíbe a realização de corridas competitivas de cães em todo o estado. O projeto de lei 16/2021, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Soldado Fruet (PROS), avançou em primeiro turno de votação.
De acordo com o texto, a proibição se aplica independentemente de figurarem ou não apostas, ofertas de brindes ou promoções, além da especificação de raças, da linhagem, da variante ou da categoria dos cães.
Os autores afirmam na justificativa da matéria que os animais utilizados nessa modalidade são sujeitos a múltiplos abusos físicos e psíquicos que visam entreter e gerar renda aos organizadores e frequentadores das corridas. Os parlamentares que assinam a proposição também destacam que práticas dessa natureza são também usadas como empreendimentos de lavagem de dinheiro e de burla ao sistema fiscal e tributário.
O deputado Romanelli disse que é mais um projeto de lei aprovado para proteção e bem-estar dos animais. Segundo ele, a aprovação encerra qualquer discussão sobre legalidade desse tipo de atividade utilizando cães. “Sob o falso pretexto de qualificar as práticas como esportivas, animais são sujeitos a múltiplos abusos físicos e psíquicos para entretenimento e arrecadação. A prática é ilegal e deve ser devidamente combatida”, destacou.
Já o deputado Soldado Fruet ressaltou que além de conscientizar a população sobre a necessária proteção do meio ambiente, esse projeto tem como objetivo reduzir os maus-tratos aos animais, inclusive com a imposição de multa aos que realizarem corridas competitivas com cães. "Não podemos deixar que o Paraná vire um celeiro de crueldade e a nossa proposta é mais uma ferramenta para impedir que isso aconteça", disse.
Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, a punição para quem descumprir a medida é o pagamento de multa que varia de 25 a 85 UPF/PR, sem prejuízo das sanções penais e administrativas previstas na legislação federal. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2022, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 123,96.
ADF
O projeto de lei 31/2020, assinado pela deputada Maria Victoria (PP) e pelo ex-deputado Hussein Bakri (PSD), que autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) em setores e produtos, foi aprovado em terceiro turno de votação. O texto determina que a utilização do material poderá ser destinada à produção de concreto asfáltico; concreto e argamassa para artefatos de concreto; telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido para artigos em cerâmica; assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação; base, sub-base, reforço de subleito para execução de estrada, rodovias, vias urbanas; e cobertura diária em aterro sanitário. O projeto ainda prevê que a gestão e gerenciamento da ADF deve observar a ordem de prioridade estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os outros dois artigos esclarecerem como será operacionalizada e materializada a utilização do material.
Grafite
Também foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei 425/2021, assinado pelos deputados Boca Aberta Jr. (PROS) e Goura (PDT), que dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação das intervenções visuais no Estado do Paraná. O texto reconhece as práticas de intervenções visuais como manifestações artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado, desde que sem conteúdo publicitário.
A matéria também permite ao Executivo Estadual realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos artistas. De acordo com o texto, são consideradas intervenções visuais o grafite, muralismo, “lambe-lambe” e poesia virtual.
Calendário/Patrimônio
O projeto de lei 548/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que declara patrimônio de natureza cultural imaterial paranaense a Rota Transcontinental Caminhos do Peabiru, no trecho que compreende o estado do Paraná, avançou em primeiro turno.
TJ-PR
O projeto de lei 55/2022, assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que autoriza a doação de imóvel por parte do órgão ao município de Andirá, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Legislativo. O local, segundo o texto, será destinado exclusivamente para abrigar instalações do Poder Legislativo Municipal.
Homenagem
Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 237/2021, assinado pelo deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que denomina de Valdomiro Frederico o viaduto localizado na Estrada Bonfim, no km 135 da rodovia PR 482, em Umuarama.
Retirados
O projeto de lei 194/2020, deputado Coronel Lee (DC), que institui o Dia do Respeito e da Proteção à Propriedade e Contra as Invasões de Terra, a ser comemorado anualmente na data de 03 de março, foi retirado da pauta de votações por 10 sessões ordinárias.
Já o projeto de lei complementar 14/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 e da Lei Complementar n° 161, de 03 de outubro de 2013, foi retirado por ofício da Presidência da Casa.
Sessões
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou para esta terça-feira (19) a realização de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (20).
