A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (21) a redação final da proposta que garante que gestantes surdas tenham como se comunicar com a equipe de enfermeiros e médicos na hora do parto de seus bebês. Agora, o projeto de lei 415/2020, assinado pelo deputado Galo (PODE), segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
O texto altera a Lei 19.701/2018, que dispõe sobre violência obstétrica, acrescentando ao texto o direito de gestantes e parturientes serem acompanhadas por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A intenção é que o acompanhamento ocorra nos períodos de pré-parto, durante o parto e também no pós-parto nas unidades de saúde da rede pública. O texto se refere a gestantes e parturientes surdas ou com dificuldades auditivas que necessitem e queiram o acompanhamento.
“Essa alteração de uma lei já existente vai fazer com que a mulher surda tenha seus direitos garantidos. E esse direito faz com que ela se sinta mais confortável. Imagina numa sala de parto, num centro de obstetrícia, ela não sabe o que está acontecendo. E nem o profissional de saúde sabe como ajudá-la. Com a presença de um intérprete teríamos uma facilidade muito grande. A mulher surda precisa ser entendida e os médicos e os profissionais em volta precisam entende-la”, destaca o autor da proposta.
A justificativa do projeto de lei cita o que já consta na lei estadual, que as gestantes e parturientes “têm direito a receber uma assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, bem como têm direito a tratamento individualizado e personalizado”. A matéria também destaca o artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei 18.419/2015) trata de acessibilidade, prevendo “serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva e surdos prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras”.
Auxílio alimentação
A proposta que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado foi aprovada em terceiro turno e em redação final em duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira, seno uma ordinária e outra extraordinária. Agora, o projeto de lei 19/2022, do Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
“Devido à urgência da proposta, decidimos marcar a sessão extraordinária para que o quanto antes o governador possa sancioná-la. Acho justo, pois atende uma classe que se disponibiliza a atender os interesses do Estado como um todo”, declarou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
A garantia do pagamento do benefício aos agentes se deu através de uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do Governo na Casa. A emenda acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021.
De acordo com o novo texto, “os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, perceberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022”.
O projeto de lei também prevê a alteração da Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019, que instituiu o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Neste ponto, o texto determina inclusão de outros membros no colegiado, garantindo a sua completa formação.
“O projeto tem uma importância dobrada. Corrige um erro redacional que não permitia pagar o vale alimentação para os policiais penais. Agora com essa correção é possível e vão rceber o mês de janeiro retroativo. E também inclui os guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública. Agradeço a Mesa que fez as sessões extraordinárias necessárias para que pudessemos aprovar dentro do prazo”, disse Bakri.
Segurança Pública
Foi igualmente aprovada em redação final a proposta que cria regras para que cidadãos promovam ações e utilizem ferramentas em prol da segurança do bairro ou localidade onde moram. O projeto de lei 170/2021, assinado pelo deputado Coronel Lee (PSL), que institui regramentos e objetivos para a implementação do programa “Vizinho Solidário”, agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
De acordo com o projeto, ficará a cargo dos vizinhos a criação de redes sociais ou sinais sonoros, numa cooperação mútua, facilitando a comunicação caso algo suspeito ocorra na propriedade do outro. O texto também determina que a comunicação entre os vizinhos poderá ser realizada através de telefones fixos, celulares, por meio eletrônico, ou mediante a utilização de sinal sonoro.
Os vizinhos do bairro poderão se reunir e determinar a identificação dos participantes através de banners, adesivos ou placa com a escrita “Vizinho Solidário”, desde que fixada em local visível. A matéria também diz que as despesas na execução dos banners, adesivos, placas, ou sinais sonoros ficarão a cargo dos participantes ou de algum patrocinador.
Educação
Os parlamentares aprovaram em terceira discussão o projeto de lei 173/2021, do deputado Requião Filho (MDB), que propõe a criação da Semana da Literatura Paranaense nos colégios públicos e privados do estado. O objetivo da proposta é promover um período de atividades diferenciadas para reverenciar escritores paranaenses.
Na justificativa da proposta o deputado diz que o estilo das obras e o período histórico em que foram escritas, diferem entre os autores, fornecendo aos alunos perspectivas distintas acerca da realidade.
“Na prática esse projeto promove uma semana de literatura paranaense dentro das escolas, com a divulgação dos trabalhos, a apresentação dos nossos autores para as nossas crianças, buscando que essas informações cheguem até os mais jovens. Hoje, poucos são os estudantes que conhecem a literatura do nosso estado”, destaca o deputado.
O texto também estabelece que a Semana de Literatura Paranaense deverá ser promovida pelas escolas na segunda semana do mês de março de cada ano.
Calendário/Título
Passou em redação final o projeto de lei 426/2021, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o Dia Estadual do Panificador, a ser celebrado anualmente no dia 8 de julho. Já o projeto de lei 697/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Mallet Esporte Clube, avançou em segundo turno.
Por fim, o projeto de resolução 2/2022, da Comissão de Tomada de Contas, que aprova a prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao mês de maio de 2021, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Prestação de contas
Nesta terça-feira (22), a partir da 14h30, o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, vai apresentar em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná o resultado contábil do Estado referente ao 3º quadrimestre de 2021, ou seja, do período de setembro a dezembro, e o consolidado do ano passado.
