A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (29) a proposta que pretende instituir o Programa Estadual de Animais de Estimação perdidos ou aptos para adoção. O projeto de lei 843/2019, assinado pelo deputado Requião Filho, passou em primeiro turno de votação. O objetivo da matéria é criar, dentre outras ações, um portal paranaense na internet para facilitar a localização dos bichinhos de estimação e a adoção de outros que estejam disponíveis em ONGs ou cuidadores especializados.
De acordo com o projeto, as informações serão disponibilizadas neste site, a partir de formulário organizado pelo Conselho Estadual de Direitos dos Animais – CEDA, ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo. A partir disso, os dados também poderão ser disponibilizados em centros de controle de zoonoses, canis, organizações não governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins.
"É muito comum nos depararmos com pessoas pedindo auxílio nas redes sociais para encontrar seus animais perdidos, oferecendo gatos e cachorros para adoção ou denunciando maus-tratos", afirma o autor.
Segundo a proposta, as diretrizes a serem observadas na captação e divulgação das informações dos animais devem seguir critérios padronizados relativos às características dos pets, informações simples e, preferencialmente, acompanhadas de imagens, além da facilidade no cadastro e divulgação dos animais.
O texto determina que características como coloração do pelo, peso e tamanho aproximados, raça, cicatrizes, coleiras e vestimentas devem ser informadas para individualizar o animal perdido ou apto para adoção. “Muita gente, inclusive, sofre com a falta de seus cachorros e gatos quando fogem ou são furtados, porque já são considerados 'parte da família'. Queremos adotar uma maneira mais eficiente de ajudar a encontrar esses bichinhos, ou ainda acolher quem precisa de ajuda para tratar de assuntos ligados a causa animal”, explica Requião Filho.
PESPDS
Os parlamentares aprovaram em segunda discussão, na forma de uma subemenda substitutiva geral, a proposta do Poder Executivo que institui no Paraná a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). O projeto de lei 642/2020 segue o que determina a Lei Federal 13.675/2018, que estabeleceu como diretrizes e objetivos os princípios do Sistema Único de Segurança Pública para elaboração de uma política estadual por cada estado.
O objetivo da Política Estadual de Segurança, segundo o texto, é contribuir para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão.
A proposição também busca o incentivo de medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia, além da padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, estimulando e ampliando as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contra os crimes violentos letais intencionais. Os meios e instrumentos da PESPDS são compostos pelo Plano Estadual de Segurança Pública e com a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública.
De acordo com o Executivo, a expectativa com a aprovação e vigência da PESPDS é que sirva de parâmetro para a definição não apenas da política em si, mas que contribua para que os demais órgãos de Estado possam construir suas políticas públicas no setor e para que o governo tenha condições de enriquecer, apoiar e participar outras iniciativas que busquem a sensação de segurança da sociedade.
Imóveis
Os deputados aprovaram em primeiro turno propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da doação, cessão, desafetação e alienação de imóveis aos municípios de Alto Paraná (PL 511/2021); Arapongas (PL 569/2021); Cascavel (PL 588/2021 e PL 601/2021); Barbosa Ferras (PL 589/2021); Ipiranga (591/2021); Paraíso do Norte (PL 592/2021); Guairaçá (PL 593/2021); Porto Amazonas (PL 594/2021); Figueira (PL 599/2021 e 632/2021); Rio Azul (PL 600/2021 e 639/2021); Jaguariaíva (PL 602/2021 e PL 640/2021); Florestópolis (630/2021); Agudos do Sul (631/2021); Sertanópolis (PL 633/2021); Sengés (PL 634/2021); e Marechal Cândido Rondon (PL 641/2021).
Já o projeto de lei 571/2021, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Foz do Iguaçu, passou em segunda votação. Os projetos de lei 595/2021 e 596/2021, que autorizam o Executivo a efetuar a cessão de imóveis à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), foram aprovados em primeira discussão.
Adapar
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 420/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Adapar). De acordo com o Governo, determinadas taxas carecem de mudanças para melhor harmonia de redação quando correlacionados os fatos geradores e correspondentes bases de cálculo, a fim de evitar interpretações equivocadas e até erros quando do seu recolhimento.
Segundo o Executivo, a fim de desburocratizar a atividade e evitar interpretação dúbia, faz-se conveniente a devida adequação da legislação, inclusive para diferenciar a Taxa de Serviços Diagnósticos Laboratoriais e a Taxa de Serviços Administrativos.
Desafetação
Também foram aprovados em primeiro turno de votação os projetos do Poder Executivo que tratam da autorização para o Governo do Estado efetuar a desafetação de trechos rodoviários que especificam e da transferência destes aos municípios de Imbituva (597/2021), Três Barras (PL 598/2021) e Pato Bragado (PL 635/2021), e à União (PL 603/2021).
Títulos e homenagem
Os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Anjos Inocentes, de Guarapuava (PL 498/2021); e ao Instituto de Aprendizagem Profissional de Maringá – Inamare (PL 558/2021), foram aprovadas em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo. As matérias são assinadas pela deputada Cristina Silvestri (CDN) e Homero Marchese (PROS), respectivamente.
Por fim, o projeto de lei 353/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Dionisio Bertolini o trecho da rodovia PR-340, que começa no final da Avenida Prefeito Ronie Cardoso, no município de Castro, e vai até a interseção com a PR-090, passou em primeira discussão.
Grafite
O projeto de lei 425/2021, dos deputados Boca Aberta Jr. (PROS) e Goura (PDT), que pretende tornar reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.
Sessões
Para terça-feira (30), o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou a realização de suas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com início às 14h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais.
