O deputado Nelson Justus (DEM) foi eleito por aclamação nesta terça-feira (16) para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Justus assume a presidência da Comissão após decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do ex-deputado Delegado Francischini (PSL), que presidia a Comissão desde 2019. O deputado Márcio Pacheco (PDT) continua na função de vice-presidente.
Justus foi candidato único ao posto. Ele, que presidia a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, reassume a CCJ após três anos. O parlamentar presidiu a Comissão entre os anos de 2011 e 2018. Ele permanece no cargo até o fim desta legislatura. O deputado Ricardo Arruda assume a vaga do PSL na CCJ.
Seguindo o Regimento Interno da Assembleia, o processo de votação foi conduzindo pelo vice-presidente do Legislativo, deputado Tercílio Turini (CDN). Ao assumir a presidência da Comissão, Justus agradeceu aos demais deputados. "É um privilégio e uma responsabilidade muito grande presidir a Comissão mais importante da casa, com deputados que exercem um papel fundamental. Vamos ter uma gestão bastante profícua em um ano difícil. Temos de buscar os projetos mais importantes”, afirmou.
A CCJ é considerada a Comissão mais importante do Legislativo. Entre outros trabalhos, tem a função de emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), destacou o entendimento entre os deputados para que a escolha do novo presidente fosse feita de forma rápida para não atrapalhar a tramitação dos projetos na Casa. “A CCJ é a principal Comissão da Assembleia, é onde se faz o crivo da análise da constitucionalidade e, portanto, com a maior urgência procuramos definir o presidente para conduzir a Comissão. Ainda temos muitas matérias para serem pautadas, analisadas e por isso a necessidade dessa urgência”.
Demais Comissões
Com a escolha de Justus para a CCJ, fica vaga a função de presidente da Comissão de Finanças e Tributação que era presidida por ele. Os deputados também precisam definir o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior que era comandada pelo deputado Emerson Bacil (PSL).
Segundo Traiano, essa definição deve ocorrer na próxima semana, assim como a eleição do 3º vice-presidente da Assembleia. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, com a vacância da 2º vice-presidência, o deputado Requião Filho (MDB) que ocupava a 3ª vice-presidência, vai assumir o posto deixado pelo deputado Do Carmo (PSL).
Reunião
Após o processo de escolha do novo presidente do grupo, os membros da CCJ passaram a deliberar os projetos. Os parlamentares aprovaram o parecer contrário do deputado Hussein Bakri (PSD) ao substitutivo geral apresentado pelo relator, Delegado Francischini, ao projeto de lei complementar 8/2021, de autoria do Poder Executivo. De acordo com Bakri, o objetivo é manter o texto original da proposta. O projeto trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos, instituindo um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.
De acordo com o governo estadual, a proposição é necessária para implementar na legislação tributária a dispensa da multa punitiva, autorizada pelo Convênio ICMS 68/2021.O projeto também pretende adequar dispositivos da Lei Complementar n° 231/2020, já que, como se encontram, não passíveis de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Na justificativa da matéria, o Executivo reitera que os valores que poderão ser objeto de parcelamento com a dispensa de multa não decorrem de créditos tributários constituídos, mas sim de valores oferecidos por adesão voluntária pelos contribuintes em sede de autorregularização. Com isso, a dispensa da multa punitiva relativa a esses valores não enseja impacto fiscal, uma vez que nesse instante não há crédito tributário constituído. A dispensa está condicionada a regularidade do pagamento das parcelas, cujo imposto devido será atualizado e acrescido de juros.
Espanhol
A votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar o ensino da língua espanhola como disciplina obrigatória nas escolas públicas no Paraná foi novamente adiada. Na última sessão, o relator da PEC 3/2021, deputado Homero Marchese (PROS), votou contrariamente à admissão da proposta. Como a maioria dos deputados é favorável, o deputado Tadeu Veneri (PT) foi designado a elaborar para próxima sessão um voto contrário ao de Marchese, considerando legal a admissibilidade da PEC. A proposta é assinada por 19 deputados.
Demais propostas
Os deputados aprovaram também o projeto de lei 617/2021, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 16.575/2010, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, o projeto propõe o estabelecimento de uma nova diretoria para dar maior eficiência na gestão administrativa, financeira e logística na área de inteligência de segurança pública.
O projeto de lei 635/2021, também do Executivo, foi aprovado. A matéria dispõe sobre a autorização para o governo efetuar a desafetação de trechos rodoviários que especifica e a transferência destes ao município de Pato Bragado. Além disso, os parlamentares aprovaram uma série de projetos autorizando o Poder Executivo a ceder ou doar imóveis a municípios do Estado.
Por fim, foram aprovados dois projetos do deputado Homero Marchese concedendo o título de Utilidade Pública a entidades de Maringá. O projeto de lei 557/2021 concede o título à Associação Maringá Futsal. Já o projeto de lei 558/2021 concede o título ao Instituto de Aprendizagem Profissional Maringá-Inamare.
